AREsp 2580157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, havendo ausência de prequestionamento, e porque a alegada afronta a lei federal foi apresentada de forma genérica e sem demonstração suficiente, autorizando a aplicação das Súmulas n.º 282 e 284 do STF por analogia e tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: AUDIR AQUINO LUBAS; Agravante: GILDETE MONTEIRO RIBEIRO AQUINO LUBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula N.º 282 Do STF, Súmula N.º 284 Do STF, Ordem Pública, Fundamentação Deficiente, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula N.º 282 Do STF Súmula N.º 284 Do STF Ordem Pública Fundamentação Deficiente +1 more

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Parties

AUDIR AQUINO LUBAS

Agravante

GILDETE MONTEIRO RIBEIRO AQUINO LUBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n.º 282 do STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, havendo ausência de prequestionamento, e porque a alegada afronta a lei federal foi apresentada de forma genérica e sem demonstração suficiente, autorizando a aplicação das Súmulas n.º 282 e 284 do STF por analogia e tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno