AREsp 2617021 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de cumprimento de sentença. Na decisão, determinou-se que o INSS trouxesse aos autos os seus cálculos retificatórios. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada em parte. O valor da causa foi fixado em R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE. BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. 1. Ao observarmos o dispositivo da sentença transitada em julgado, verifica-se que restou determinado que o " .. o valor do benefício será o valor segundo o salário de contribuição de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais), na forma do artigo 44 cumulado com o artigo 33 da Lei nº 8.213/91", de modo que o título judicial transitado em julgado não determina que o valor do benefício seja no patamar de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais), mas apenas define que o salário de contribuição a ser considerado para se apurar o valor do benefício é que seria no referido montante. 2. Não merece retoques a decisão vergastada ao concluir que "o salário de contribuição é utilizado para a fixação do salário de benefício, que nada mais é a média aritmética baseada nos maiores salários da contribuição previdenciária", de modo que a sentença prolatada "mencionou apenas o valor de salário contribuição, e não o valor da RMI (Renda Mensal Inicial),conforme sugere o exequente". 3. No tocante ao pleito para que seja observado o art.129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, considera-se que razão assiste ao Agravante, porquanto o Magistrado a quo condenou a referida parte ao pagamento de 10% (dez porcento) sobre o valor excedente da execução, suspendendo a cobrança, face ao benefício da justiça gratuita. Contudo, na presente hipótese o Recorrente goza de isenção expressamente prevista no art. 129, parágrafo único da mencionada legislação previdenciária, motivo pelo qual deve ser acolhido o pedido de afastamento da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Nessa esteira, constata-se que o título judicial transitado em julgado não determina que o valor do benefício seja no patamar de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais),mas apenas define que o salário de contribuição a ser considerado para se apurar o valor do benefício é que seria de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais). Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 494, 502, 505, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA