AREsp 2609453 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por AGENCIA DIGITAL W52 LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 1º/2/2024. Concluso ao gabinete em: 25/6/2024. Ação: Cumprimento de sentença proposto pela agravante em face de Supernow Portal e Serviços de Internet Ltda. Decisão interlocutória: inverteu os polos do cumprimento de sentença de origem, determinando que a agravante devolva a quantia de R$ 89.066,60 à agravada. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, conforme ementa a seguir (fl. 410): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. Em virtude de anulação da sentença que embasou o cumprimento, foi determinada a inversão dos polos do cumprimento, a fim de que o credor-apelante devolva os valores levantados e ajuíze novo cumprimento de sentença, na modalidade provisória, pois a nova sentença proferida, que também lhe favoreceu, ainda não se encontra estabilizada. Manutenção. De fato, uma vez anulada a sentença na qual se embasa o cumprimento de sentença, este deixa de existir, sendo de rigor a recondução das partes ao status quo ante. Ressalva apenas quanto à necessidade de manutenção, na conta do Juízo, dos valores a serem devolvidos, pois poderão ser reaproveitados no novo cumprimento de sentença. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Recurso especial: alega violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Sustenta a negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quanto ao fato de que "a Recorrente deverá iniciar um novo cumprimento de sentença para cobrar um dinheiro que já lhe foi pago! Ou seja, que deposite em juízo os R$89 mil levantados em março de 2021, apenas para aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em apelação" (fl. 424). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da devolução dos valores levantados pela agravante, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 411-412): A interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à questão o justo deslinde que se impõe, in verbis: "Vistos. 1. Fls. 344/345: Ciente do trânsito em julgado ocorrido em 29 de junho de 2022 (fls. 345), do Recurso Especial nº 1930225- SP, que anulou o v. Acórdão de fls. 292/297, e restabeleceu a decisão proferida por este Juízo a fls. 187, que havia reconhecido a nulidade de citação da empresa executada e da sentença proferida na fase de conhecimento, com determinação de devolução das quantias bloqueadas nestes autos em favor da executada, e concessão de prazo para contestação, que se iniciaria a partir do acolhimento da impugnação em cumprimento de sentença. Conforme r. sentença de fls. 81/82 dos autos principais, a ré foi novamente considerada revel, em razão do decurso do prazo para apresentação de defesa, concedido a fls. 187 deste cumprimento de sentença. Levando-se em conta que a nova sentença proferida nos autos principais se encontra em fase recursal, cabe ao exequente requerer a execução de seu crédito por meio da instauração do incidente de cumprimento provisório de sentença, observados os requisitos estabelecidos no art. 520 e ss. do Código de Processo Civil, sobretudo no que se refere à prestação de caução para levantamento de valores. 2. Por ora, uma vez que restou anulado o v. Acórdão de fls. 292/297, este incidente deverá prosseguir em favor da executada Supernow Portal e Serviços de Internet Ltda., para ressarcimento da quantia indevidamente levantada pela exequente (R$ 89.066,60 conforme fls. 301/306 e 309). Anote-se a inversão dos polos ativo e passivo, perante o sistema SAJ. 3. Providencie a ora executada GTC Digital Ltda. EPP, por meio de depósito judicial vinculado a este feito, a devolução da quantia de R$ 89.066,60, devidamente atualizada até a devida quitação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de atos executórios. 4. Int." .. . Estando suficientemente motivada, ratifico os fundamentos da r. decisão recorrida, aliados ao agora lançados, para o fim de mantê-la. De fato, uma vez anulada a sentença na qual se embasa o cumprimento de sentença, este deixa de existir, sendo de rigor a recondução das partes ao status quo ante. Ressalva apenas quanto à necessidade de manutenção, na conta do Juízo, dos valores a serem devolvidos, pois poderão ser reaproveitados no novo cumprimento de sentença. Dessa forma, verifica-se que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.