AREsp 2343412 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO CONTADORO JUDICIAL CONSIDERADOS CORRETOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO E RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ARRESTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS. 283 E 284 DO STF. PROVA DA IDONEIDADE DOS VALORES APURADOS. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3. As razões do recurso especial são insuficientes para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente, no que tange a conclusão de que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial. Assim, à míngua da devida impugnação, preservam-se incólumes os fundamentos aplicados no decisum vergastado, estando, ainda os argumentos recursais dissociados dos fundamentos do arresto, fazendo incidir ao caso, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF. 4. Acerca da tese relacionada ao art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, para se chegar a entendimento diverso do adotado pelo aresto recorrido acerca da idoneidade dos valores apurados pelo agravante e pela Contadoria Judicial, acolhendo, para tanto, as razões recursais, exigiria a análise das circunstância do caso concreto, a fim de comprovar a idoneidade dos valores apurados pelo agravante, o que vedado na via estreita do recurso especial, sob pena de afrontar o disposto na Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 1.329): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO CONTADORO JUDICIAL CONSIDERADOS CORRETOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO E RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ARRESTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS. 283 E 284 DO STF. PROVA DA IDONEIDADE DOS VALORES APURADOS. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. O agravante reitera violação do art. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, II, § único, II, do CPC, requerendo a reconsideração da decisão agravada, sob o argumento de que não foram sanados os vícios apontados nos embargos de declaração, na medida em que o Tribunal a quo deixou de enfrentar a questão relacionada à aplicabilidade do inc. II, do art. 373, do CPC, incidindo em negativa de prestação jurisdicional, sendo imprescindível, portanto, a declaração de nulidade daqueles acórdãos. Defende ainda ser inaplicável o teor da Súmula n. 7/STJ, uma vez que "o juízo de 1º grau ignorou o disposto no inc. II, do art. 373, do CPC e, por conseguinte, remeteu os autos para o Contador Judicial, evidentemente, maculou todo o processo a partir dessa remessa, por frontal violação àquele dispositivo legal que estabelece o ônus da prova para o réu, no caso, a Agravada. Logo, para se alcançar entendimento diverso do Tribunal de origem, não se exige - assim como é incongruente - a reanálise dos elementos dos autos para comprovar a idoneidade dos valores apurados pelo agravante, como entendeu a r. decisão agravada" (fl. 1.375-1.376). Por fim, aduz que "o entendimento adotado por essa Colenda Corte Especial é no sentido de que o arbitramento dos honorários advocatícios, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não deve ficar o juízo limitado aos percentuais elencados no § 3º, do art. 85, do CPC. Na hipótese de cominação de ônus exorbitante a uma das partes, o art. 85 deverá ser interpretado em harmonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º do CPC), em conjunto com os critérios previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo necessária a fixação dos honorários advocatícios por equidade." (fl. 1.377). Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO CONTADORO JUDICIAL CONSIDERADOS CORRETOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO E RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ARRESTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS. 283 E 284 DO STF. PROVA DA IDONEIDADE DOS VALORES APURADOS. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3. As razões do recurso especial são insuficientes para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente, no que tange a conclusão de que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial. Assim, à míngua da devida impugnação, preservam-se incólumes os fundamentos aplicados no decisum vergastado, estando, ainda os argumentos recursais dissociados dos fundamentos do arresto, fazendo incidir ao caso, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF. 4. Acerca da tese relacionada ao art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, para se chegar a entendimento diverso do adotado pelo aresto recorrido acerca da idoneidade dos valores apurados pelo agravante e pela Contadoria Judicial, acolhendo, para tanto, as razões recursais, exigiria a análise das circunstância do caso concreto, a fim de comprovar a idoneidade dos valores apurados pelo agravante, o que vedado na via estreita do recurso especial, sob pena de afrontar o disposto na Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada pelo ora agravante contra a União, objetivando a restituição de valores descontados a titulo de imposto de renda incidente sobre valores recebidos na ação nº 00001661199101101007 da 11ª Vara Trabalhista do RJ que não teriam obedecido, mês a mês, as respectivas alíquotas, nos termos da lei vigente à época. Ao dirimir o mérito da controvérsia, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, o Tribunal a quo negou provimento à apelação, consignando o seguinte (fls. 1.171-1.172): .. No caso, o acórdão embargado considerou como corretos os cálculos do contador judicial, que concluiu que não há qualquer valor a ser restituído ao autor. O acórdão consignou: (..) Não há razão, agora, para modificar tal entendimento. Saliento ainda que, embora tratada na decisão agravada, a questão da limitação dos descontos é matéria estranha ao presente agravo. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado por deixar de analisá-la. É sabido que cabe ao Juízo zelar pelo fiel cumprimento do julgado e das decisões judiciais para todas as partes envolvidas, inclusive para evitar eventual locupletamento indevido, podendo adotar inclusive ex officio medidas de cautela, como na hipótese dos autos no qual, em face da existência de controvérsia acerca do cálculo de liquidação, determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial visando esclarecimentos possíveis. Veja-se que é cediço que, ao se basear no princípio do livre convencimento do julgador, o magistrado pode adotar como corretos os cálculos da contadoria, desconsiderando aqueles apresentados pelas partes, caso se convença que esses não se coadunam com os comandos constantes no título executivo. Portanto, havendo dúvidas do julgador acerca da exatidão dos cálculos apresentados pelas partes, pode o juiz valer-se do contador do juízo, pois a Contadoria Judicial é o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, que objetiva dar estrito cumprimento ao decidido no título judicial exequendo, inexistindo, portanto, mácula em adotar suas conclusões. Merecem ser transcritos os argumentos do Contador Judicial, quando ratificou os cálculos que elaborou (evento 90 -fls. 369): (..) Face às contestações às fls. 357/364, cumpre-nos ratificar o cálculo elaborado por este setor acostado às fls.344/350. Constatou-se no cálculo às fls. 305/311 que, ao contrário do determinado na decisão transitada em julgado em relação ao cálculo do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos acumuladamente, isto é, no que se refere à observância das tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido recebidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, a parte autora limitou-se a aplicar a alíquota nos valores mensais, sem contudo realizar a contrapartida necessária, qual seja a adição dos respectivos montantes às bases de cálculo do imposto de renda nos períodos de referência. Sendo assim, resta demonstrado que, em cumprimento à decisão transitada em julgado nos presentes autos, no cálculo às fls. 344/350 foram recalculados os valores devidos pela parte autora a título de imposto de renda, considerando as importâncias que deveriam ter sido pagas ano a ano, tendo sido apurado saldo a restituir negativo, isto é, imposto de renda a pagar nos anos anteriores superior ao tributo a que a parte autora teria direito a restituir no ano-calendário em que ocorreu o efetivo recebimento dos rendimentos acumulados. Vale mencionar que os ajustes nas declarações do imposto de renda do período exequendo não foi realizado mês a mês porque os valores informados nas r. declarações são anuais e não se pode ajustar valores mensais com valores anuais; tudo em consonância com a Legislação da Receita Federal. Acrescenta o Contador Judicial (evento 105, fls. 382): (..) A parte autora questiona o porquê do cálculo não ter siso de forma mensal e por quê as declarações anuais da parte autora foram refeitas. Os ajustes anuais nas declarações do imposto de renda de todo o período exequendo são necessárias, já que os rendimentos tributáveis referentes à ação trabalhista devem se unir àqueles já declarados à época e serem apurados novos valores de imposto de renda a pagar. Não há como ajustar os valores mensais r. à ação com os rendimentos tributáveis das r. declarações de imposto de renda que são anuais. Os valores pagos/restituídos das declarações de imposto de renda de todo o período exequendo têm que ser levado em consideração no cálculo e por isso se faz mister os devidos ajustes. Tal metodologia está em consonância com o julgado, já que os valores descontados a título de imposto de renda incidente sobre valores recebidos acumuladamente na ação trabalhista obedeceram, com os r. ajustes realizados, às alíquotas da época. Desse modo, verificando-se que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial às fls. 344/350, considero-a correta e adoto-a para concluir que não há qualquer valor a ser restituído ao autor. Tratando-se de cálculo elaborado por órgão auxiliar do juízo, equidistante das partes, suas conclusões devem ser tomadas como corretas, ainda mais considerando que observou os termos do julgado. Cumpre frisar que o Código de Processo Civil (art. 524, § 1º) prevê que os cálculos podem ser efetuados pela contadoria judicial, que funciona como órgão auxiliar do juiz (STJ, RESP 613735/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 28/06/2004, p. 412), de modo que as informações prestadas por ela gozam da presunção legal de veracidade, até prova em contrário (presunção juris tantum). Não foram demonstrados, na espécie, erros materiais nos cálculos da Contadoria do Juízo, estes devem ser mantidos segundo seus fundamentos, e em respeito à coisa julgada na qual tomou como base. Reitero, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, segundo o art. 1.022 do NCPC. A discordância da parte quanto às razões adotadas pelos julgadores não se confunde com ausência de clareza do decisum. Afasta-se a alegada violação do art. 1022, I, do NCPC, pois o acórdão recorrido está claro e suficientemente fundamentado, muito embora o Colegiado tenha decidido de forma contrária aos interesses do recorrente. Isso, contudo, não significa contradição, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da controvérsia. Além disso, ao julgar o último dos recursos integrativos, acrescentou que para a solução completa da controvérsia é desnecessário tecer qualquer comentário sobre o art. 373, II, do CPC, ao esclarecer o seguinte (fls. 1.208-1.209): .. Não enseja embargos declaratórios o mero inconformismo da parte com os fundamentos da decisão, já que esse tipo de recurso possui rígidos contornos processuais, tendo âmbito de cognição restrito e sendo vedado nele a rediscussão da causa para reforma do julgado. No acórdão atacado, esclareceu-se que: No caso, o acórdão embargado considerou como corretos os cálculos do contador judicial, que concluiu que não há qualquer valor a ser restituído ao autor. .. Tratando-se de cálculo elaborado por órgão auxiliar do juízo, equidistante das partes, suas conclusões devem ser tomadas como corretas, ainda mais considerando que observou os termos do julgado. Cumpre frisar que o Código de Processo Civil (art. 524, § 1º) prevê que os cálculos podem ser efetuados pela contadoria judicial, que funciona como órgão auxiliar do juiz (STJ, RESP 613735/RS, 5ªTurma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 28/06/2004, p. 412), de modo que as informações prestadas por ela gozam da presunção legal de veracidade, até prova em contrário (presunção juris tantum). Não foram demonstrados, na espécie, erros materiais nos cálculos da Contadoria do Juízo, estes devem ser mantidos segundo seus fundamentos, e em respeito à coisa julgada na qual tomou como base. Vê-se, portanto, que não houve omissão, conforme apontado pelo embargante. O acórdão foi claro ao afirmar que não foram demonstrados, na espécie, erros materiais nos cálculos da Contadoria do Juízo, estes devem ser mantidos segundo seus fundamentos, e em respeito à coisa julgada na qual tomou como base. De toda sorte, vale registrar que o despacho que determinou a remessa dos autos ao contador (evento78) estabeleceu que a planilha de cálculos deveria ser elaborada em conformidade com o título executivo judicial, devendo ser observadas, no que couber, as normas do Manual de Cálculos da Justiça Federal. .. No caso, o título exequendo determinou a devolução dos valores descontados a título de imposto de renda incidente sobre valores recebidos em ação trabalhista que não obedeceram, mês a mês, as respectivas alíquotas, nos termos da lei vigente na época própria. Na hipótese, com base nas informações referentes ao Imposto de Renda do autor nos anos de 1991 a2009, a Contadoria Judicial, que goza da completa confiança deste Juízo, apresentou seu cálculo observando o título exequendo bem como as disposições constantes no Manual de Cálculos desta Justiça e na legislação do Imposto de Renda, encontrando o valor negativo de R$ 47.453,77, valor atualizado até 12/2009, conforme fls. 344/345. Desta maneira, desnecessário tecer qualquer comentário sobre o art. 373, II, do CPC. Assim, afasto à alegada violação dos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, II, do CPC, pois esta evidente que o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional, visto que examinou as circunstâncias do caso concreto acerca de possíveis erros materiais nos cálculos da Contadoria do Juízo, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, o que não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.689.834/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 10/9/2018; e AgInt no REsp n. 1.961.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/4/2022. Por outro lado, extrai-se ainda do acórdão recorrido (fls. 1.129-1.130): .. Constatou-se no cálculo às fls. 305/311 que, ao contrário do determinado na decisão transitada em julgado em relação ao cálculo do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos acumuladamente, isto é, no que se refere à observância das tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido recebidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, a parte autora limitou-se a aplicar a alíquota nos valores mensais, sem contudo realizar a contrapartida necessária, qual seja a adição dos respectivos montantes às bases de cálculo do imposto de renda nos períodos de referência. Sendo assim, resta demonstrado que, em cumprimento à decisão transitada em julgado nos presentes autos, no cálculo às fls. 344/350 foram recalculados os valores devidos pela parte autora a título de imposto de renda, considerando as importâncias que deveriam ter sido pagas ano a ano, tendo sido apurado saldo a restituir negativo, isto é, imposto de renda a pagar nos anos anteriores superior ao tributo a que a parte autora teria direito a restituir no ano-calendário em que ocorreu o efetivo recebimento dos rendimentos acumulados. Vale mencionar que os ajustes nas declarações do imposto de renda do período exequendo não foi realizado mês a mês porque os valores informados nas r. declarações são anuais e não se pode ajustar valores mensais com valores anuais; tudo em consonância com a Legislação da Receita Federal. Acrescenta o Contador Judicial (evento 105, fls. 382): (..) A parte autora questiona o porquê do cálculo não ter siso de forma mensal e por quê as declarações anuais da parte autora foram refeitas. Os ajustes anuais nas declarações do imposto de renda de todo o período exequendo são necessárias, já que os rendimentos tributáveis referentes à ação trabalhista devem se unir àqueles já declarados à época e serem apurados novos valores de imposto de renda a pagar. Não há como ajustar os valores mensais r. à ação com os rendimentos tributáveis das r. declarações de imposto de renda que são anuais. Os valores pagos/restituídos das declarações de imposto de renda de todo o período exequendo têm que ser levado em consideração no cálculo e por isso se faz mister os devidos ajustes. Tal metodologia está em consonância com o julgado, já que os valores descontados a título de imposto de renda incidente sobre valores recebidos acumuladamente na ação trabalhista obedeceram, com os r. ajustes realizados, às alíquotas da época. Desse modo, verificando-se que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial às fls. 344/350, considero-a correta e adoto-a para concluir que não há qualquer valor a ser restituído ao autor. No entanto, nas razões do recurso especial, a parte recorrente não rebateu a fundamentação em destaque, especialmente, quanto a ausência de elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial. Assim, à míngua da devida impugnação, preservam-se incólumes os fundamentos aplicados no decisum vergastado, que se mostram capazes, por si sós, de manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o recurso que não os impugnou. Incide ao caso a Súmula 283 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1775664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. Ademais, as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o que ainda impede o conhecimento do recurso quanto ao ponto, tendo em vista a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.121/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17/2/202; AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 9/12/2022. Acerca da tese relacionada ao art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, para se chegar a entendimento diverso do adotado pelo aresto recorrido, acolhendo, para tanto, as razões recursais, exigiria a análise das circunstância do caso concreto, a fim de comprovar a idoneidade dos valores apurados pelo agravante e pela Contadoria Judicial, o que vedado na via estreita do recurso especial, sob pena de afrontar o disposto na Súmula n. 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O art. 373 do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O § 1º estabelece que, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou ainda à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Já o § 2º elucida que a decisão prevista no § 1º desse artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil" (REsp n. 1.583.430/RS, Quarta Turma). 2. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.509.921/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 15/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. 1. No que concerne à necessidade de considerar fato impeditivo da cobrança realizada pelo recorrido a existência de juntada de documentação que atesta o pagamento dos aluguéis, competindo ao autor comprovar a inaplicabilidade das provas, o acórdão recorrido entendeu que o ora recorrente "não logrou demonstrar a existência de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da apelada, devendo arcar com ônus advindo de sua inércia", bem como que "a credora demonstrou a existência do vínculo contratual e o dever do município pagar, mês a mês, os encargos locatícios". 2. Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. 3. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.164.006/BA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/11/2022.) Por fim, no que tange aos honorários, sem razão a agravante, porquanto a Corte de origem fixou o percentual dos honorários sobre o valor atualizado da causa, nos termos da jurisprudência desta Corte, segundo a qual é obrigatório a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC/2015, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa, o que foi observado no caso dos autos, na medida em que a verba sucumbencial foi fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa "até o limite de 200 salários mínimos (art. 85, § 3º, I, do CPC), e sobre o valor que ultrapassar, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) - art. 85, § 3º, II, do CPC" (fl. 1.130), acrescidos de 10%, "a título de honorários recursais", nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Dessa forma, a despeito dos argumentos empreendido pelo agravante, mantem-se a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.