AREsp 2351268 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão das Súmulas n. 5, 7, 83, 211 do STJ, 282 e 356 do STF (e-STJ fls. 131/140). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 70/71): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE CONDENADA A PAGAR EM FAVOR DO AGRAVADO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DANOS MORAIS, PENSÃO VITALÍCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CELEBRAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO DE ACORDO JUDICIAL. RECORRENTE QUE ALEGA QUE NO ACORDO NÃO ESTARIA INCLUÍDO O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PUGANDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO A FIM DE SEREM AFASTADOS OS ALUDIDOS CONSECUTÁRIOS. INDEFERIDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO RECORRIDO DESPRESTIGIANDO AS PREMISSAS TRAZIDAS PELA RECORRENTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. 13º SALÁRIO QUE JÁ SE ENCONTRA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, AINDA QUE ELA NÃO TENHA PREVISÃO NO ACORDO JUDICIAL, POIS SE TRATA DE ADEQUAÇÃO DO DÉBITO À ÉPOCA DO SEU EFETIVO PAGAMENTO. PREJUDICADO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 97/101). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 103/114), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alega violação dos arts. 840, 843 do CC/2002 e 487, III, b, do CPC/2015. Afirma que houve descumprimento do acordo firmado entre as partes, aduzindo que (e-STJ fl. 111): (..) não se atentar ao acordo entabulado fere diretamente a vontade expressa das partes, liberdade essa prevista no art. 840 do Código Civil. 20. Na esteira desse artigo, observa-se o princípio do pacta sunt servanda, o qual profere que os acordos firmados entre as partes são leis para aqueles que os fizeram, de modo que se no referido termo não há previsão de correção monetária ou 13º salário, não há que se falar na incidência de tais verbas. 21. Ainda nesse mesmo sentido, uma vez firmado acordo pelas partes, conforme previsto no art. 487, III, b do Código de Processo Civil, há resolução do mérito, ocorrendo a substituição das decisões anteriores pelo termo homologado em juízo. Assevera que não é devido o pagamento de 13º salário, pois "o acordo homologado substitui as decisões anteriores e não as complementa, de modo que o termo não pode ser afastado a fim de que verbas das decisões pretéritas sejam aplicadas" (e-STJ fl. 112). Ressalta ainda que "o acórdão reconhece que não há previsão de correção monetária no termo firmado entre as partes. Sendo assim, tendo em vista o art. 843 do Código Civil, as transações devem ser interpretadas restritivamente, de modo que, caso a transação não preveja alguma verba, não pode o juízo, posteriormente, interpretar extensivamente as cláusulas (que sequer existem)" (e-STJ fl. 113). Ao final, requer o provimento do recurso "para que seja afastada a incidência de correção monetária e do 13º salário" (e-STJ fl. 114). No agravo (e-STJ fls. 166/173), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 182). É o relatório. Decido. Quanto à inclusão do valor relativo ao 13º salário, observo que o acórdão fundamenta suas conclusões na incorporação da verba ao patrimônio jurídico do agravado, tendo concluído que (e-STJ fl. 73): (..) não pode deixar de ser observado que o acordo firmado entre as partes é datado de 26 de Março de 2003, conforme documentos de fls. 5/7 do Anexo,e somente em 2018, portanto, 15 (quinze) anos após realizado o acordo judicial, é que a agravante resolveu cumprir o que foi estabelecido. O recorrido não pode ter o valor da sua pensão vitalícia reduzido em razão da desídia da recorrente que deixou transcorrer o tempo sem que suprimisse tal valor, devendo ser ressaltado que nos termos do acordo firmado entre as partes, depreende-se que este compreendeu todas as verbas deferidas da sentença e confirmadas no acórdão. Alinha-se a este fato que acordo estabelece a inclusão do recorrido na folha de pagamento para receber o pensionamento em caráter vitalício. Frisa-se que o valor desta verba (13º salário) já esta incorporado ao patrimônio jurídico do recorrido, consolidando-se com o tempo, o que fica evidenciado através dos extratos bancários de fls. 49/100, que demonstra que o agravado recebia a título de pensão vitalícia o valor de R$ 2.613,96 (dois mil seiscentos e treze reais e noventa e seis centavos) que foram reduzidos para R$ 527,86 (quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos). Das razões recursais, todavia, não se colhe impugnação ao aludido fundamento, o que atrai a aplicação do entendimento firmado na Súmula n. 283 do STF. Quanto à correção monetária, o Colegiado de origem asseverou que "os valores pagos a título de pensão vitalícia devem ser atualizados, pois a correção monetária é uma recomposição do poder aquisitivo da moeda corroída pela inflação" (e-STJ fl. 74). O acórdão recorrido está em consonância com a firme jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que " a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um "plus" que se acrescenta ao crédito, mas um "minus" que se evita" (REsp n. 1.112.524/DF, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 1/9/2010, DJe de 30/9/2010). De fato, " a inda que a avença não faça menção expressa à atualização monetária, constitui esta, hoje em dia, um imperativo jurídico, ético e econômico na hipótese de demora no pagamento do preço co nvencionado. A correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas a mera recomposição do poder aquisitivo da moeda" (AgRg no Ag n. 501.395/PR, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 2/10/2003, DJ de 10/11/2003, p. 195). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACRÉSCIMO. INEXISTÊNCIA. PODER DE COMPRA DA MOEDA. MERA RECOMPOSIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. "A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um "plus" que se acrescenta ao crédito, mas um "minus" que se evita" (REsp n. 1.112.524/DF, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 1/9/2010, DJe de 30/9/2010). 2.1. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o conhecimento do especial depara-se com o obstáculo da Súmula n. 83/STJ. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.072.137/PR, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) No mesmo sentido, ademais: EDcl no AgInt no REsp n. 1.997.532/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.881.812/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021; EDcl no REsp n. 1.595.832/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020; AgInt no AgRg no AREsp n. 791.310/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 18/10/2016. Incide a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA