REsp 2000655 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA JOSE DE ALMEIDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 83/84): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA DECISÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo por instrumento interposto por MARIA JOSE DE ALMEIDA, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que reputou comprovado o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Em suas razões, alega, em síntese, que: a) ao contrário do entendimento do magistrado, o INSS não deu cumprimento a obrigação de fazer, pois de acordo com a memória de cálculo trazida pela ré, ficou demonstrado, na competência agosto de 2020, uma renda mensal reajustada de apenas R$ 5.446,60, resultante da aplicação equivocada do art. 26 da Lei nº 8.870/94, que, diga-se de passagem, não pertence ao universo da lide; b) não se deve confundir o tema dos autos, qual seja, revisão do benefício do instituidor da pensão da autora por força do art. 144 da Lei nº 8.213/91, ao período do "buraco negro"; c) inexiste complexidade no caso em tela, porquanto, atendendo ao que determina o art. 144 da Lei nº 8.213/91, não cumprido pelo INSS, foi obtida uma nova RMI de CZ$ 812.135,60, a razão de 100% (cem por cento) do salário de benefício, obtido pela média dos 36 (trinta e seis)últimos salários de contribuição. 3. Constata-se pela decisão agravada que, considerando a petição e documentos trazidos pelo INSS que comprovam o cumprimento da obrigação de fazer (25/08/2020), deu-se vista à parte exequente, para promover a execução da obrigação de pagar, instruindo o pedido com demonstrativo de cálculos atualizado e discriminado do crédito, nos termos do art. 534 e incisos do CPC, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 4. Como se vê, as teses defendidas pela parte exequente neste agravo de instrumento relacionadas ao fato de não ter havido o cumprimento da obrigação de fazer, já que resultante da aplicação equivocada do art. 26, da Lei nº 8.870/94, que, diga-se de passagem, não não foram apreciadas na decisão impugnada, até mesmo por que pertence ao universo da lide sequer foram suscitadas no processo de origem, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido, face à ocorrência de de . Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, supressão instância PJE 0812097-56.2019.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura: 06/12/2019; TRF5, 4ª Turma, PJE 0811386-51.2019.4.05.0000, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, data de assinatura: 14/02/2020. 5. Agravo de instrumento não conhecido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 110/112). Nas razões de seu recurso, a parte recorrente afirma ter havido violação ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional. Requer o provimento do recurso "para que seja determinado o retorno dos autos àquela Corte de modo a ser revisto o julgamento dos embargos de declaração de sua iniciativa para, consequentemente, expungir as omissões detectadas nessas decisões anteriores, dado à pertinência com a aplicabilidade da Súmula 7/STJ" (fl. 123). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 128/133). O recurso foi admitido na origem (fl. 135). É o relatório. A parte recorrente alega que o Tribunal de origem não se manifestou quanto às seguintes questões (fl. 121): II.I - OCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE À NORMA JURÍDICA A norma jurídica contrariada se prende ao disposto no art. nº 1.022 e seus incisos I e II, do CPC, no momento em que o acórdão, ora objurgado, negou provimento aos embargos de declaração então opostos pela atual recorrente, o qual se eximiu de prequestionar sobres fatos importantes envolvendo o cerne da questão colocado em julgamento, que ora se reproduz, ratificando-se o a seguir esboçado: "Vale acrescentar que o acórdão, ora embargado, não apontou, além do artigo 1.015 e incisos do CPC/2015, quais normas jurídicas confirmam que seja suscitado de modo abrangente a composição do ato agravado, no caso, a utilização incorreta do art. 26, da Lei nº 8.870/94" II.II - DAS OMISSÕES Por consequência, o mesmo acórdão se absteve de analisar o aduzido na petição do agravo de instrumento, a qual consta em destaque os seguintes temas: 1. Que o INSS não deu cumprimento à obrigação de fazer para 25/08/2020, relativo à majoração da renda mensal de sua aposentadoria; 2. Justificando o item anterior, vale reafirmar que na apuração do INSS indicando a renda mensal de R$ 5.446,60 (agosto/2020), o mencionado órgão utilizou como parâmetro o art. 26, da Lei nº 8.870/94, o que fica, portanto, à margem do universo da lide. Ainda na mesma petição do agravo, consta os seguintes esclarecimentos em razão da inviabilidade do art.26, da Lei nº 8.870/94, os quais não foram apreciados pelo acórdão então embargado (..). Contudo, não prospera a alegada violação ao art. 1.022 do CPC. Isso porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, não padecendo o julgado de omissão, contradição ou obscuridade. O Tribunal de origem apreciou fundamentalmente a controvérsia, não conhecendo do agravo de instrumento com base na seguinte motivação (fl. 82): Vê-se pela decisão agravada que, considerando a petição e documentos trazidos pelo INSS que comprovam o cumprimento da obrigação de fazer (25/08/2020), dê-se vista à parte exequente para promover a execução da obrigação de pagar, instruindo o pedido com demonstrativo de cálculos atualizado e discriminado do crédito, nos termos do art. 534 e incisos do CPC, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Como se vê, as teses defendidas pela parte exequente neste agravo de instrumento relacionadas ao fato de não ter havido o cumprimento da obrigação de fazer, já que resultante da aplicação equivocada do art. 26, da Lei nº 8.870/94, que, diga-se de passagem, não pertence ao universo da lide não foram apreciadas na decisão impugnada, até mesmo porque sequer foram suscitadas no processo de origem, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido, face à ocorrência de supressão de instância. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 0812097-56.2019.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura: 06/12/2019; TRF5, 4ª Turma, PJE 0811386-51.2019.4.05.0000, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, data de assinatura: 14/02/2020. (sem destaque no original.) Os elementos utilizados para a formação do convencimento foram devidamente expostos no julgado. Dessa forma, não pairam dúvidas acerca da suficiência da motivação adotada e da inexistência de máculas ao dispositivo legal apontado pela parte. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA