AREsp 2565722 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não se mostra apto ao conhecimento, quando não há indicação do artigo de lei federal tido por violado ou tido por interpretado de modo divergente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CATARINO PEREIRA DA SILVA contra decisão proferida pela Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em observância à Súmula 284/STF. Nas razões do agravo interno, sustenta o agravante a reconsideração da decisão, alegando para tanto que apontou ofensa específica à lei, devendo ser afastado o óbice da Súmula 284/STF. O prazo para impugnação do presente recurso decorreu in albis. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não se mostra apto ao conhecimento, quando não há indicação do artigo de lei federal tido por violado ou tido por interpretado de modo divergente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso especial, ora revisitado, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 199): "APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA EM JUÍZO - VALOR DEPOSITADO- RESTITUIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA COM JUROS E CORREÇÃO - ARTIGO 629, CC - SÚMULA 179DO STJ - APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO MOMENTO EM QUE HÁ O DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO, DEIXA DE INCIDIR CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA A PARTE DEPOSITANTE - TEMA N.º 677, DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º1.348.640/RS (Tema n.º 677), "na fase de execução, o depósito judicial do montante(integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, assim após o depósito judicial do valor objeto da execução pelo devedor, a instituição financeira administradora passa a ser depositária destes valores, devendo a restituição ocorrer com juros e correção monetária, nos termos do artigo 629,do CC e Súmula 179 do STJ." Nas razões do recurso especial, sustenta a parte recorrente, ora agravante, além de dissídio jurisprudencial, que, consoante Tema 677 dos repetitivos, na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Desta forma, não há que se falar em correção dos valores depositados na conta única pelos índices da conta única, mas a atualização dos valores pelo IGPM e incidência de juros legais, abatendo os valores depositados ao final. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas às fls. 234/239. Com efeito, a decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Em verdade, a parte sustenta a tese recursal sem indicar o dispositivo de lei tido por violado ou interpretado de modo divergente. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO SOBRE O QUAL PENDE O DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. MAIOR NÚMERO DE PEDIDOS ACOLHIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 3. Para comprovação da divergência jurisprudencial é necessária a indicação do dispositivo de lei federal sobre o qual se manifeste o dissídio entre tribunais, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1576556/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO PROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige que a parte demonstre, de forma expressa e clara, como foi contrariada a lei federal. Tratando-se de recurso interposto pela alínea "c", deve o recorrente comprovar, analiticamente, que os acórdãos confrontados deram ao mesmo artigo de lei interpretações divergentes. Ausente tal requisito, incide, por analogia, a Súmula n. 284/STF. .. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1527104/GO, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 3. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 935497/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/3/2017, DJe de 28/3/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTO. SUFICIÊNCIA OU NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ARTS.130 E 330 DO CPC/1973. SÚMULA 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. A análise de afronta aos artigos 130 e 330, I, do Código de Processo Civil de 1973, no caso, requer o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, o que encontra óbice da Súmula 7 do STJ. .. 4. A ausência de indicação do dispositivo de lei que haja interpretação divergente, por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (Súmula 284 do STF). Necessário, ainda, o cotejo analítico com a demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas confrontados. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1337221/ES, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe de 4/11/2016) Ainda, a ausência de indicação do dispositivo de lei em que haja interpretação divergente, por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob a inteligência da Súmula 284/STF a qual dispõe que "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Dessa forma, entende-se que a decisão agravada deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.