AREsp 2653589 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS EXEQUENTES, ORA AGRAVANTES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NO TOCANTE AOS DEMAIS EXEQUENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE TERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE "PROCURAÇÃO NOVA" OU COM "DATA ATUAL". CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO É EFICAZ EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO CONTIDA NA PRÓPRIA PROCURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, § 4O. DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CESSAÇÃO DO MANDATO NA FORMA DO ART. 682 DO CÓDIGO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 485, IV, do CPC, no que concerne à ocorrência do erro in judicando e seus efeitos produzidos, ao admitir que o feito retorne à origem para retomada do seu prosseguimento, tendo em vista a preclusão consumativa sobre a regularidade da representação judicial da exequente, trazendo a seguinte argumentação: 7. O acórdão local merece ser revisto não apenas pelo "error in judicando" perpetrado, o que já implica ofensa direta à sistemática processual vigente, mas igualmente pelos efeitos produzidos. 8. Ao sentenciar pela extinção do processo sem resolução do mérito, o juízo de primeiro grau o fez porque, intimada 2 (duas) vezes a cumprir despacho de complementação da petição inicial, a parte então exequente, ora recorrida, quedou- se inerte. .. Decorridos os 10 (dez) dias primeiros sem que a parte agravante (exequente de então) atendesse à decisão - embora tenha formulado pedido de prorrogação/dilação do prazo assinado (v. Id 19228412, fls. 201/202), o juízo deferiu NOVO prazo, agora de 30 (trinta) dias (v. Id 19228412, fl. 232) Em nenhum deles, a Exequente atendeu à diligência indispensável. 10. Com efeito, a controvérsia recursal parece estar em que o acórdão sob vergasta compreendeu que a decisão deveria ser anulada para que, no juízo de origem, o processo pudesse ter prosseguimento. E assim decidiu por entender que não remanescia causa normativa para a substituição ou atualização da procuração já existente nos autos. 11. Ora, à luz das lições doutrinárias, interpretativas da disposição normativa sob exame (art. 485, CPC), a sentença incorreu em absoluto acerto ao enquadrar a falta cometida pela parte exequente como a estabelecida no inc. IV do art. 485, já que a intimação visou a instruir a inicial da execução/cumprimento de sentença com peça indispensável ao seu conhecimento e desenvolvimento válido e regular. .. 15. Sendo assim, o acórdão local contrariou o disposto no art. 485, IV, do CPC, ao admitir que o feito deve retornar à origem para retomada do seu prosseguimento (fls. 306-310 ). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Com efeito, a procuração outorgada é válida em todas as fases do processo, de modo que não há amparo legal para exigir a apresentação de procuração atualizada aos autos, especialmente quando não há notícia de extinção da procuração outorgada no início da ação. .. Assim, considerando a ausência de informação de cessação do referido mandato, por algumas das formas previstas no art. 682 do Código Civil, constata-se que a procuração outorgada é válida na fase de cumprimento de sentença (fls. 292-294). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA