AREsp 2646529 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDUARDO FERREIRA LOBO e MARIA APARECIDA GOMES CARNEIRO FERREIRA LOBO contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, de safiando o acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 48): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - impugnação rejeitada em primeiro grau - recurso dos executados - incidente instaurado para fins de recebimento de honorários de sucumbência - alegação dos recorrentes de que houve homologação de acordo em outra ação que imputava a terceiro a obrigação de pagar a verba honorária - descabimento da assertiva - compulsando o acordo celebrado naquela demanda, verifica-se que a ação de conhecimento e o cumprimento de sentença dos autos subjacentes não foram contemplados e nem expressos no acordo - impossibilidade de extensão do acordo aos presentes autos - correta valoração das provas pelo i. magistrado "a quo" - pretensão procrastinatória - despacho mantido - recurso não provido. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 57-65), os recorrentes apontaram violação aos arts. 113, §1º, V, e 299, ambos do Código Civil, sob a alegação de que o Tribunal de origem, ao reconhecer que a recorrida assumiu a obrigação pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, deixou de exonerar os recorrentes pela dívida requerida no cumprimento de sentença em apreço, procedendo à valoração errônea do fato incontroverso. Sustentaram, assim, que a Corte local, ao fundamentar o acórdão reconhecendo a assunção da dívida pela instituição bancária, deveria proceder à exoneração dos recorrentes pela dívida objeto do cumprimento de sentença, mas que, por erro na valoração jurídica, o colegiado estadual indeferiu o pedido recursal, negando vigência aos dispositivos de lei infraconstitucional retromencionados. Contrarrazões às fls. 70-80 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local (e-STJ, fls. 81-82), levando os insurgentes à interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. Superada a análise quanto aos requisitos de admissibilidade do agravo, impende registrar que o recurso especial não merece conhecimento. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dirimir a controvérsia, assim fundamentou (e-STJ, fl. 54-55; sem destaques no original): De início, cumpre assinalar o cabimento do recurso, ante o permissivo do artigo 1015, § único do CPC. Reporte-se ao documento mencionado pelos recorrentes, de fls. 117/120 (autos de origem), no qual há a assunção da responsabilidade pelo Banco do Brasil de promover o pagamento de honorários sucumbenciais. Trata-se de missivas eletrônicas versando sobre aprovação de acordo. Diz a fl. 117 que: "Os honorários advocatícios dos contratados pelo banco serão pagos com o levantamento do valor disponível no processo 10092622820198260248, hoje em valor de R$ 382.594,14, a ser formalizado junto à vara competente." É claro: o acordo versa apenas sobre distinto processo, não abrangendo nem a ação de conhecimento (nº 1007116-14.2019.8.26.0248) e nem o cumprimento de sentença (nº 0002156-27.2022.8.26.0248). E ainda para ter a certeza. Esse Relator realizou consulta aos autos mencionados naquele acordo, de nº 1009262-28.2019.8.26.0248, perante o sítio eletrônico deste E. TJSP e constatou às fls. 496/507, na cláusula 4ª, que: "Cláusula quarta - Honorários Advocatícios devidos aos patronos do exequente - Os honorários devidos aos advogados do exequente, relativos aos processos 1009264-95.2019.8.26.0248, 1002340-84.2019.8.26.0372, 1009262-28.2019.8.26.0248, 1001049-96.2020.8.26.0248, 1002675-97.2019.8.26.0417, 1000867-23.2020.8.26.0471, 1003170-79.2021.8.26.0372 e 1000727-58.2021.8.26.0372, inclusive recursos e processos conexos, fundado(s) no (s) instrumento (s) de crédito objeto de acordo, foram acordados em R$ 167.594,13 a serem pagos exclusivamente pelo executado mediante expedição de alvará (..) E há uma tabela descritiva com os números dos processos, valor do acordo e os honorários devidos (fl. 497), Fácil constatar que o processo referente à ação de conhecimento, de nº 1007116-14.2019.8.26.0248, que deu origem ao cumprimento de sentença não foi incluído nesse acordo. Assim, se o acordo nada menciona sobre o processo em pauta, é óbvio assim por dizer que os efeitos deste instrumento não se estendem ao presente incidente de cumprimento de sentença. Aliás, os recorrentes nem mesmo apontaram, de forma precisa, a inclusão do processo subjacente - seja ação de conhecimento ou seja o cumprimento de sentença - no mencionado acordo. Por isso não há que se falar em má valoração jurídica das provas. Não se pode estender, por mera conveniência dos devedores, tal liberalidade (envolvendo pecúnia, diga-se "en passant") em um instrumento aquilo que não foi dito ou expresso. E foi justamente pela correta valoração das provas, em especial, dos termos expressos e inequívocos do acordo, é que se mostra correta em seus exatos termos a rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença pelo i. magistrado "a quo". Nada a reparar. Pretensão meramente procrastinatória. Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Pela análise da fundamentação do julgado acima transcrito, observa-se que, ao negar provimento ao agravo de instrumento, o TJSP asseverou que: i) a prova documental constante nos autos se trata de missivas eletrônicas; ii) que estas indicam que a instituição bancária assumiu a responsabilidade de promover o pagamento de honorários sucumbenciais referentes a processo distinto (processo n. 1009262-28.2019.8.26.0248), não abrangendo a ação de conhecimento (processo n. 1007116-14.2019.8.26.0248) nem o cumprimento de sentença (processo n. 0002156-27.2022.8.26.0248); iii) que, ao proceder à consulta nos autos mencionados no acordo (processo n. 1009262-28.2019.8.26.0248), o relator constatou que o processo referente à ação de conhecimento (processo n. 1007116-14.2019.8.26.0248), a qual deu origem ao cumprimento de sentença, não foi incluído no acordo; iv) que os recorrentes não apontaram, precisamente, acerca da inclusão do processo subjacente na referida transação. Diante desse cenário, a Corte estadual entendeu que os efeitos do acordo entabulado entre as partes não são aptos a atingir o débito objeto do cumprimento de sentença em análise, não se tratando de má valoração jurídica das provas. Pela leitura das razões do apelo especial, nota-se que estas não atacam, especificamente, os fundamentos adotados pela Corte estadual, especialmente no que se refere à não abrangência do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença (processos n. 1007116-14.2019.8.26.0248 e 0002156-27.2022.8.26.0248, respectivamente) no acordo firmado entre as partes, e na ausência de indicação, pelos insurgentes, de circunstância que indique a inclusão do processo subjacente na referida transação. Com efeito, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o reclamo não abrange todos eles, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF. Depreende-se, ainda, que o Tribunal de origem considerou uma série de elementos de fatos e provas para entender que a ação de conhecimento e o cumprimento se sentença dos autos subjacentes não foram alcançados nem expressos no acordo firmado entre as partes. Nesse contexto, para desconstituir a convicção formada pelo Tribunal de origem e acolher os argumentos do recurso especial, seria imprescindível o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o que é vedado na via recursal especial pela Súmula n. 7/STJ. A propósito (sem destaques no original): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO. CIRURGIA. URGÊNCIA CONFIGURADA. NEGATIVA. ILICITUDE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. ABALO. SÚMULA Nº 83/STJ. DISSÍDIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Na espécie, a Corte local concluiu que restou configurada a urgência do procedimento pleiteado, o que atrai a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde, sendo ilícita a negativa ora apontada. Rever tal posicionamento demandaria o reexame das circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ, em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional, prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. 3. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico de urgência ou de emergência enseja reparação a título de danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.102.544/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A ASSUNÇÃO DE DÍVIDA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. REANÁLISE QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.