AREsp 2636209 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Maria Juliana Costa de Oliveira contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 115): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOME NA LISTA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXEQUENTE NÃO SUBSTITUÍDO PELO SINDICATO. DECISÃO ANTERIOR EXTINGUINDO O FEITO. COISA JULGADA. EXECUÇÃO EXTINTA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou o encaminhamento dos autos à Contadoria para elaboração de cálculos. 2. O título coletivo que aparelha o presente feito foi formado no processo nº 0000711- 21.1995.4.02.5001, referente à ação coletiva movida pelo SINDPREV/ES em que a União foi condenada a pagar diferenças remuneratórias aos substituídos pelo sindicato-autor. 3. O título formado nos autos daquela ação coletiva beneficia somente os servidores indicados pelo sindicato, na listagem anexada à petição inicial daquele feito. 4. No presente caso, não restou comprovado que a Exequente fazia parte da lista de substituídos apresentada pelo sindicato, razão pela qual deve ser reconhecida a sua ilegitimidade ativa para propor a execução individual. 5. Verifico a ocorrência de óbice intransponível ao prosseguimento do feito, qual seja, a coisa julgada formada no agravo de instrumento n: 0000385-86.2019.4.02.0000, julgado por esta Colenda Oitava Turma, em que restou decidida, por unanimidade, a extinção do processo de execução individual originário. Assim, são nulos os atos praticados após o referido trânsito em julgado. 6. Processo de execução extinto. Não foram opostos embargos declaratórios. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 6º, 10, 278 e 509, §2º do CPC. Sustenta a inobservância do princípio da cooperação e do princípio da não surpresa, sob o argumento de que "o r. Acórdão que decidiu de ofício sobre matéria em que as partes, em nenhum momento, tiveram oportunidade de se manifestar - coisa julgada formada no agravo de instrumento nº 0000385-86.2019.4.02.0000 (por ausência de liquidez do título executivo), desconsiderou os princípios do devido processo legal e o contraditório previsto no art. 5º, caput, incisos LIV e LV, da CF/88 e, por consequência, violou também os artigos 6º e 10 do CPC." (fl. 135). Assevera que "o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal confere ao Sindicato ampla legitimidade (substituição processual), para defesa dos interesses e direitos dos seus associados, sendo incontroverso a condição da Agravante de servidora/substituída beneficiada com a decisão da Ação Coletiva, tanto que sequer houve insurgência/manifestação da União Federal quanto ao tema em seu Agravo de Instrumento, sendo portanto, clara a violação do v. Acórdão ao princípio da não surpresa, sedimentado no art. 10 do CPC/15, dando ensejo à sua desconstituição. Assim, data vênia, não cabe agora, sem oportunizar as partes o direito de manifestação, o E. Tribunal, julgar extinto o processo por motivo já superado em primeiro grau (inclusive precluso), sequer arguido no Agravo de Instrumento e, logicamente, não discutido pelas partes processuais." (fl. 136). Defende, ainda, que "A Ação de Execução Individual, movida pela ora Recorrente, objetiva justamente a liquidação da sentença condenatória coletiva, mas por meio de realização de simples cálculos aritméticos de demonstrativos e fichas financeiras, o que foi ACATADO PELO JUÍZO DE PISO, sendo, pois, desarrazoada a decisão de extinção da execução com base em fundamento que sequer foi trazido à baila no Agravo de Instrumento. Observa-se da análise dos autos originários, que no evento 102 PLAN2, a Agravante apresentou DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ATUALIZADO, postulando o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa determinada na ação coletiva, no valor de R$ 13.950,60 (treze mil e novecentos e cinquenta reais e sessenta centavos), tendo a Agravada, devidamente intimada, se insurgido apenas e tão somente no sentido de solicitar a aplicação da TR como fator de atualização monetária. Desse modo, o juiz de origem, através do despacho do evento 111, determinou o prosseguimento da execução, encaminhem-se os autos para a Contadoria, para que fossem elaborados os cálculos de liquidação de sentença com observância dos parâmetros fixados quanto a correção monetária e juros de mora. Assim, o juiz de piso reconheceu bastar a realização de simples cálculos aritméticos, determinando a remessa dos autos a Contadoria do Juízo. Desse modo, não restam dúvidas de que a própria União Federal reconhece a legitimidade da execução individual e, inclusive, se manifestou sobre os cálculos apresentados, questionado apenas a não aplicação da TR. Deste modo, nota-se que o r. Acórdão combatido não observou a PRECLUSÃO da matéria, considerando que a própria UNIÃO FEDERAL, após apresentada a conta de liquidação, não apresentou qualquer impugnação ou insurgência acerca da exigibilidade da execução." (fls. 137/138). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, as matérias pertinentes aos arts. 6, 10, 278 e 509, §2º, do CPC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA