REsp 2145192 - DECISAO

REsp 2145192 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional ao rejeitar os embargos de declaração; o pedido de pesquisa pelo SREI foi considerado inviável naquele Tribunal e desnecessário, e a alteração dessa conclusão...

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Parties
Recorrente: FRA FRANCHISING LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pesquisas INFOSEG E SREI, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Pesquisas INFOSEG E SREI Embargos De Declaração Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FRA FRANCHISING LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 cabimento e necessidade de pesquisa de imóveis pelo sistema SREI/ONR
  3. 3 disponibilidade do SREI no Tribunal de origem e conteúdo do Provimento CSM 2.684/2023

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional ao rejeitar os embargos de declaração; o pedido de pesquisa pelo SREI foi considerado inviável naquele Tribunal e desnecessário, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem