AREsp 2541019 - DECISAO

AREsp 2541019 - DECISAO

Por ter sido reconhecida a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença em decisão anterior, a matéria relativa aos cálculos e à adequação do valor executado estava preclusa, não sendo admissível nova análise pelo Tribunal de origem ou pelo STJ; assim, não se verificou probabilidade do direito alegado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Preclusão, Intempestividade, Cálculos De Liquidação/juros, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Preclusão Intempestividade Cálculos De Liquidação/juros Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença em razão de intempestividade
  2. 2 Se a adequação do valor executado é matéria de ordem pública não sujeita a preclusão
  3. 3 Competência do juízo para conhecer de ofício de questões relativas aos cálculos e valores executados

Ratio Decidendi

Por ter sido reconhecida a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença em decisão anterior, a matéria relativa aos cálculos e à adequação do valor executado estava preclusa, não sendo admissível nova análise pelo Tribunal de origem ou pelo STJ; assim, não se verificou probabilidade do direito alegado pela agravante, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.