AREsp 2542043 - ACORDAO

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Os argumentos apresentados pelos agravantes não desconstituem a decisão do tribunal de origem, cuja conclusão, fundada nas circunstâncias fático-probatórias do caso (excesso de execução de R$ 84,35, irrisório proveito econômico e aquiescência do agravado pautada pelos princípios da duração razoável do processo,...

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Parties
Agravante: MÁRCIA REGINA SILVA; Agravante: PAULO HENRIQUE CISOTTO NETTO; Agravante: LUCIANA SIBELE CISOTTO NETTO; Agravante: SIMONE MARIA CISOTTO NETTO; Autor: FRANCISCO IGOR SOUZA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

MÁRCIA REGINA SILVA

Agravante

PAULO HENRIQUE CISOTTO NETTO

Agravante

LUCIANA SIBELE CISOTTO NETTO

Agravante

SIMONE MARIA CISOTTO NETTO

Agravante

FRANCISCO IGOR SOUZA MOREIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação de multa por agravo interno (art. 1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Os argumentos apresentados pelos agravantes não desconstituem a decisão do tribunal de origem, cuja conclusão, fundada nas circunstâncias fático-probatórias do caso (excesso de execução de R$ 84,35, irrisório proveito econômico e aquiescência do agravado pautada pelos princípios da duração razoável do processo, boa-fé e cooperação), justificou a não fixação de honorários; rever tal decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e se aplicou multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC