REsp 2141171 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. RAV. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, tendo como objetivo o pagamento das diferenças a título de Retribuição Adicional Variável - RAV. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para que o décimo terceiro relativo à competência de 1996 seja calculado na proporção de 11/12. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim resumido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PONTUAÇÃO MÁXIMA. DÉCIMO-TERCEIRO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que referendou os cálculos da contadoria, rejeitando a tese da prescrição da parcela de 01/1996, sob o argumento de que tal debate deveria ter sido suscitado na fase de conhecimento do recurso e não no bojo do cumprimento individual de sentença coletiva. 2. No seu recurso a União alegou: a) a inexistência de valores a receber porque o título executivo formado na ação coletiva afastou o limite fixado na Resolução CRAV nº 001/95, mas não condenou a União ao pagamento da retribuição de adicional variável (RAV) no valor de 08 (oito) vezes o maior vencimento da categoria de técnico do tesouro; b) a impossibilidade de calcular o 13º do ano de 1996 de forma integral, já que os cálculos se iniciam em fevereiro de 1996. 3. O STJ consolidou o entendimento de que a Retribuição Adicional Variável RAV deve ser calculada com base no valor máximo correspondente a oito vezes o maior vencimento da categoria do servidor ocupante do cargo técnicos do tesouro nacional (TTN), nos termos do art. 8º da MP 831/1995, norma posteriormente convertida na Lei 9.624/1998. 4. Ao julgar o recurso especial manejado pelo Sindicato dos Técnicos do Tesouro (SINDTTEN), o STJ afastou a incidência da Resolução 001/1995, que vinculou os vencimentos da carreira de auditor fiscal do tesouro nacional (AFTN/nível superior) a categoria do TTN (nível médio), e que na falta de norma definindo os critérios de avaliação dos técnicos para arbitrar o valor a ser pago a título de RAV, adotou o teto máximo estatuído na Medida Provisória nº 831/95, equivalente a oito vezes o maior vencimento dos TTNs. 5. A decisão do STJ, portanto, não se limitou a afastar o limite máximo estipulado pela Resolução 001/1995, vez que determinou o pagamento da RAV no valor correspondente a oito vezes o maior salário do técnico do tesouro nacional, considerando a ausência de norma regulamentadora sobre a matéria. 6. O Ministério da Fazenda emitiu declaração atestando que os técnicos do tesouro aposentados ou pensionistas perceberam a RAV na sua pontuação máxima, respeitado o limite de 30% do valor pago aos auditores (AFTN) de 02.1995 a 06/1999, equivalente a R$ 1.258,31 e 45% desse valor de 01.10.1996 a 30.06.1999, correspondente a R$ 1.887,47. 7. Constata-se que o servidor faz jus a percepção da diferença de valores pagos nos percentuais máximos de 30 e 45% da remuneração de AFTN e o montante correspondente a oito vezes o maior salário do técnico do tesouro nacional, a título de RAV, em conformidade com o título executivo oriundo da ação coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, movida pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal -SINDTTEN, que tramitou perante a 13ª Vara Federal/DF. 8. Na espécie, as verbas pleiteadas remontam ao período de fev/1996 a junho/1999, todavia os aposentados e pensionistas da esfera federal somente se sujeitaram ao pagamento do PSS a partir da criação da Lei nº 10.887/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 41/2003. Logo, não se mostra devido o pagamento de valores a título de PSS. 9. Assiste razão à União apenas quanto a necessidade de que o décimo terceiro relativo a competência de 1996 seja calculado na proporção de 11/12, haja vista que o presente cumprimento de sentença tem por objeto o recebimento das diferenças a título de RAV no período de fev/1996 a junho/1999. 10. Agravo parcialmente provido apenas para que o décimo terceiro relativo a competência de 1996 seja calculado na proporção de 11/12. Honorários recursais em 2% do valor arbitrado na decisão agravada. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Ao contrário do quanto consta na decisão agravada, a análise da tese invocada pela União no recurso especial, e a consequente reforma do aresto recorrido, não demanda reexame fático-probatório, uma vez que simplesmente se pretende ver reconhecida a inexistência do título executivo, em razão da inexistência de título judicial apto a amparar a pretensão dos exequentes. Objetivou o recurso especial, pois, o posicionamento desta Colenda Corte sobre a contrariedade aos arts. 503 a 509 do CPC, e não o reexame de fatos ou provas, não havendo, pois, motivos para aplicação da Súmula n. 7 deste E. STJ. .. ncia do que está disposto da decisão recorrida. A peculiaridade suscitada nas razões de recurso especial muda completamente o desfecho do caso. Ora, à análise da questão relativa ao alcance objetivo da coisa julgada NÃO demanda a prévia interpretação da legislação infraconstitucional ou o reexame dos elementos probatórios dos autos. .. Portanto, pretende-se, no presente caso, a qualificação jurídica desse fato cuja existência não foi refutada pelo Tribunal a quo. Daí a inaplicabilidade, in casu, do enunciado da Súmula no 07/STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. RAV. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, tendo como objetivo o pagamento das diferenças a título de Retribuição Adicional Variável - RAV. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para que o décimo terceiro relativo à competência de 1996 seja calculado na proporção de 11/12. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: Ademais, a declaração emitida pelo Ministério da Fazenda, colacionada aos autos, sob o id.4058300.18989637, destaca que os técnicos do tesouro aposentados ou pensionistas perceberam a RAV na sua pontuação máxima, respeitado o limite de 30% do valor pago aos auditores (AFTN) de 02.1995 a06/1999, equivalente a R$ 1.258,31 e 45% desse valor de 01.10.1996 a 30.06.1999, correspondente a R$1.887,47. Evidente, portanto, que o servidor faz jus a percepção da diferença de valores pagos nos percentuais máximos de 30 e 45% da remuneração de AFTN e o montante correspondente a oito vezes o maior salário do técnico do tesouro nacional, a título de RAV. .. Na espécie, as verbas pleiteadas remontam ao período de fev/1996 a junho/1999, todavia os aposentados e pensionistas da esfera federal somente se sujeitaram ao pagamento do PSS a partir da criação da Lei nº10.887/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 41/2003. Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.