AREsp 2547925 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cumprimento de sentença. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de in admissibilidade: ausência de interesse processual. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ANA ISABEL SALLES PIMENTA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE JARDIM, em face da agravante. Decisão interlocutória: afastou a alegação de prescrição intercorrente, suscitada pela agravante. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 150 DO STF - TERMO INICIAL - APLICABILIDADE ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/1980 -ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP nº 1.604.412-SC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, instituto jurídico previsto no art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, é essencial a verificação de inércia do titular do direito. - Para a aferição do prazo prescricional para o presente caso, necessário se faz atentar ao teor da Súmula 150 do STF, que diz: "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". - O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, inexistindo prazo fixado, conta-se do transcurso de um ano suspensão do processo. Embargos de declaração: interpostos pela agravante, foram rejeitados. Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela agravante, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno: a parte agravante alega que impugnou todos os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cumprimento de sentença. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de in admissibilidade: ausência de interesse processual. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/MG: i) ausência de interesse recursal, tendo em vista a ausência de divergência entre o acórdão recorrido e o decidido no REsp 1.483.930/DF. - Da ausência de interesse recursal Da análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a agravante não impugnou, pontualmente, o fundamento no sentido de que não haveria interesse recursal no que se refere à alegação de divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ consolidado com o julgamento do REsp 1.483.930/DF, tendo em vista que em ambos foi decidido que o prazo prescricional seria de 5 (cinco) anos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.011.334/PR, Terceira Turma, DJe de 28/02/2024 e AgInt no AREsp 2.259.954/RJ, Quarta Turma, DJe de 26/10/2023. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.