AREsp 2705733 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOAO BATISTA MATIAS e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA ATUALIZADOS. DESCABIMENTO. REGULARIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PROCURAÇÃO EM VIRTUDE DE DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO JUNTADOS AOS AUTOS. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. DECURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega à impossibilidade de extinção do processo pela falta de documentação exigida pelo juízo, uma vez que os documentos necessários ao deslinde da controvérsia foram juntados desde o ajuizamento da ação, pois a assinaturas constantes nas procurações são as mesmas, trazendo a seguinte argumentação: Contudo, os documentos necessários a habilitação dos apelantes e o conhecimento da ação já se encontravam nos autos desde da época do ajuizamento da ação. É importante ressaltar que não houve qualquer motivo relevante para que eles fossem reapresentados (fl. 3025). Vale ainda dizer que as assinaturas constantes nas procurações dos Recorrentes são as mesmas, não podendo a patrona se responsabilizar acerca do modo utilizados pelos mesmos para a assinatura. Vale destacar que os Recorrentes são partes legítimas para figurarem no polo ativo do processo, sendo que a ação tem pedido certo, possui a causa de pedir e os documentos que fundamentam o pleito. Logo, preenchidos os requisitos contidos no art. 330 do Código de Processo Civil (fl. 3026). Quanto ao mérito da ação, os Recorrentes ressaltam que os documentos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, quais sejam: as guias de depósitos, a relação discriminada dos valores retidos a título de imposto de renda e o Termo de Rescisão. Os Recorrentes foram demitidos no mês de julho de 1999 na ocasião do fechamento da empresa Kibon e que o Sindicato da Categoria buscou judicialmente a suspensão da exigibilidade da cobrança de imposto de renda sobre as verbas resilitórias, a participação nos lucros e a indenização suplementar paga aos trabalhadores dispensados e que o Mandado de Segurança foi distribuído para a 26ª Vara Federal/RJ sob o nº 0015514- 58.1999.4.02.5101. Os Recorrentes informaram nos autos que os valores retidos se encontram à disposição da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e inclusive apontou a localização das guias de depósitos nos autos do Mandado de Segurança (fls. 86, 413/414, 433, 449, 451, 455, 477/479, 503, 516 e 632) e a presente ação somente foi ajuizada depois do transito em julgado da decisão que determinou que os trabalhadores substituídos pelo Sindicato no Mandado de Segurança buscassem os seus créditos de forma individualizada e em autos apartados (fl. 3027). (fls. 3027). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação à alínea "a do permissivo constitucional, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Segundo se afere dos autos, verifica-se que, "considerando que as assinaturas constantes nas procurações estão divergentes daquelas dos documentos de identidade", a parte exequente foi intimada nos eventos 4, 5 e 6 para emenda a inicial "regularizando as procurações" e que, conforme consta no evento 8, ocorreu o decurso do prazo sem manifestação da parte autora. Constata-se, ainda, que, após apresentação de petições ( evento 10, PET1; evento 21, PET1; evento 28, PET1) postulando dilação de prazo para apresentação da documentação requerida, foram proferidos despachos (evento 11, DESPADEC1; evento 23, DESPADEC1; evento 31, DESPADEC1) concedendo dilação de prazo, tendo sido as partes intimadas e decorrido os prazos concedidos sem cumprimento da determinação de regularização dos instrumentos procuratórios (eventos 8, 29, 36). Destarte, constata-se que o juízo de primeiro grau indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, tendo em vista que a ora recorrente deixou de emendar a petição inicial, mesmo após sua regular intimação para tanto. A sentença merece ser mantida, pois, embora não se desconheça o princípio da primazia do julgamento do mérito da demanda, o não atendimento da determinação de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do disposto no art. 321 do CPC. Acerca da temática, importa consignar que "nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.801.005/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: .. (fl. 3009). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Em relação à alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA