AREsp 2683390 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 10/05/2024. Concluso ao gabinete em: 11/07/2024. Ação: cumprimento de sentença, no âmbito da ação de adimplemento contratual, proposto por JACI ZILLI, ETGES & CIA LTDA, IRACEMA DE SOUZA ETGES, JAIR LEMES DA ROSA, JOSE GENELI DE ARAUJO, JOSE LAZZAROTTO, LEONDIR JOAO LORENZI, LEONIR JUSTINO DI DOMENICO, LUIZ CARLOS CADORE, LUIZ DOMINGOS BERGONSI, LEONIR J. DI DOMENICO & CIA LTDA e ZENO GERMANO ETGES em face da agravante. Decisão: rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada pela agravante. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, conforme ementa a seguir (fls. 145/146): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MEMÓRIA DISCRIMINADA DOS DIVIDENDOS. DOCUMENTO PRESENTE NO CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. EXEGESE DO ART. 524, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. VALOR INTEGRALIZADO. CONTRATAÇÃO PELA PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. DECISÃO NO CURSO DO PROCESSO QUE FIXOU COMO VALOR INTEGRALIZADO OLIMITE ESTABELECIDO NA PORTARIA EMITIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CÁLCULO ELABORADO COM VALOR DIVERSO. VÍCIO CONSTATADO. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. VPA - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AÇÕES DA TELEBRÁS. BALANÇO TRIMESTRAL. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE FIXA O VPA VIGENTE NA ASSINATURA. UTILIZAÇÃO DO BALANCETE CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. PRETENSÃO DE UTILIZAR VPA POSTERIOR. TESE RECHAÇADA. TRANSFORMAÇÃO ACIONÁRIA. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS. UTILIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTE AS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DA TELESC EM BRASIL TELECOM. LEGALIDADE. ATO DECORRENTE DA DESESTATIZAÇÃO DA TELEBRÁS EM 12 NOVAS COMPANHIAS HOLDINGS, SENDO UMA DELAS A TELESC. MEDIDA NECESSÁRIA PARA APURAR CORRETAMENTE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS E SEUS RESPECTIVOS VALORES. ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. FATOR DE CONVERSÃO DA TELESC CELULAR EM TELEPAR. COEFICIENTE DE 4,0015946198 APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL E RATIFICADO PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA TELESC CELULAR S/A. FATOR DE CONVERSÃO UTILIZADO NO CÁLCULO HOMOLOGADO DIVERSO DAQUELE. VÍCIO CONSTATADO. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. RECURSO PROVIDO. DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO. PRETENSÃO DE EXCLUI-LOS AO ARGUMENTO DE QUE FORAM FIRMADOS ANTES DA AGE DO DIA 23/03/1990. NÃO CABIMENTO. DIREITO DO ACIONISTA. CÁLCULO CORRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOBRA ACIONÁRIA. PRETENSÃO DE CÁLCULO SOMENTE SOBRE AS AÇÕES NÃOEMITIDAS. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL NA MESMA QUANTIDADE DAS DE TELEFONIA FIXA QUE DEVERIAM TERSIDO EMITIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE MODO DIVERSO, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DA LEI PROCESSUAL NÃO CONSTATADAS. HONORÁRIO RECURSAL. NÃO FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO EM PARTE. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 502, 503, 508 e 1.022, todos do CPC. Sustenta omissão e erro material no acórdão recorrido, tendo em vista que determinou a aplicação do "VPA do trimestre da integralização decorrente dos balancetes da Companhia emissora das ações", mantendo "a decisão que considera o trimestre de forma totalmente equivocada" (e-STJ, fl. 303). Alega, ainda, que houve ofensa à coisa julgada, defendendo que o cálculo do cumprimento de sentença deve respeitar a determinação proferida no título executivo, qual seja, a utilização do Valor Patrimonial da Ação (VPA) divulgado no trimestre da data da integralização. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, que, "quanto as ações emitidas pela Telebrás, o balancete não era mensal, mas sim trimestral, de modo que para apuração do montante devido o valor deve corresponder aquele vigente no momento da assinatura do pacto, ou seja, anterior a ela e não posterior" (fls. 223-224), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusula contratual Noutro vértice, observa-se que o Tribunal de origem, após analisar o acervo fático-probatório dos autos, concluiu, nos termos do contrato firmado entre as partes, que "o título executivo judicial fixou como critério do VPA o balancete patrimonial vigente a época da integralização" e, assim, que, "no cálculo elaborado pela parte agravada foi considerado critério determinado no título em cumprimento" (e-STJ, fl. 138). Logo, alterar o decidido no acórdão impugnado, notadamente quanto à inobservância ao título executivo, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cumprim ento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.