REsp 2072793 - ACORDAO

REsp 2072793 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento adequado das normas infraconstitucionais indicadas, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 211/STJ, e porque os dispositivos apontados não apresentam comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, as empresas incluídas por desconsideração são consideradas responsáveis, não devedoras, conforme art. 790, VII, do CPC/2015, motivo pelo qual a inclusão delas no polo passivo e a realização de atos executórios não dependiam de nova intimação para pagamento no caso concreto.

Parties
Executada: Echo Construtora Eireli EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Intimação Para Pagamento (art. 523, §1º Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Intimação Para Pagamento (art. 523, §1º Cpc)

Case Brief

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Parties

Echo Construtora Eireli EPP

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre os dispositivos infraconstitucionais indicados
  2. 2 Aplicabilidade do art. 523, §1º do CPC ao caso de empresas incluídas no polo passivo por incidente de desconsideração
  3. 3 Natureza da responsabilidade das empresas incluídas por desconsideração (responsáveis vs devedores)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento adequado das normas infraconstitucionais indicadas, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 211/STJ, e porque os dispositivos apontados não apresentam comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, as empresas incluídas por desconsideração são consideradas responsáveis, não devedoras, conforme art. 790, VII, do CPC/2015, motivo pelo qual a inclusão delas no polo passivo e a realização de atos executórios não dependiam de nova intimação para pagamento no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.