AREsp 1851486 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação a dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 284/285). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 88): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. LOCATIVOS DEVIDOS À EXECUTADA. DIREITO CREDITÍCIO. PENHORA. DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS PELA LOCATÁRIA. INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHER EM JUÍZO OS ALUGUERES. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DO CRÉDITO LOCATÍCIO EM FAVOR DO EXEQUENTE (CC, art. 349; CPC, art. 857). COBRANÇA DOS LOCATIVOS INADIMPLIDOS NOS AUTOS DO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. LOCATÁRIA. TERCEIRA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA. TRANSFORMAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERSEGUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. SOLUÇÃO CONSOANTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO ANTECEDENTE. BASES DIVERSAS. PRECLUSÃO INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Conquanto no curso procedimental tenha sido determinado bloqueio, via do sistema Bacenjud, de numerário de titularidade de terceira estranha à relação processual executiva com o viso de ser realizada a obrigação que lhe fora transmitida de recolher em juízo os locativos devidos ao executado que foram alcançados pela penhora, decisão que inclusive fora confirmada em sede recursal, advindo nova decisão reprisando a ordem de bloqueio e subsequente provimento acolhendo impugnação formulada pela alcançada pela determinação sob o prisma de que deixara de solver os locativos alcançados pela penhora, encontrando-se em mora, não se divisa preclusão recobrindo a matéria, pois alteradas as bases de fatos e jurídicas que originalmente haviam norteado a rejeição da impugnação primeiramente formulada pela locatária da executada. 2. Alcançando a penhora crédito da titularidade da executada representado por locativos gerados por imóveis de sua propriedade, implicando o endereçamento de determinação à locatária de recolher em juízo os locativos alcançados pela constrição, a penhora irradia a sub-rogação do exequente quantos aos créditos penhorados e às ações que detinha a excutida para persegui-los (CPC art. 857; CC, art. 349), não se afigurando viável, contudo, que, defronte manifestação de inadimplência formulada pela locatária, abstraída consideração sobre a verossimilhança da assertiva, os locativos penhorados sejam objeto de perseguição no bojo do próprio executivo em que penhorados, pois não pode ser transmudado em ação de cobrança ou execução destinada a terceira estranha à composição processual, devendo ser objeto de ação autônoma a ser promovida pelo exequente valendo-se dos direitos nos quais sub-rogara-se. 3. Ainda que inverossímil a alegação de inadimplência formulada pela locatária da executada como forma de se eximir da ordem que lhe fora endereçada visando o recolhimento em juízo dos locativos penhorados, sua manifestação não legitima que os locativos sejam perseguidos no bojo da execução em que penhorados, pois endereçada originalmente à locadora, descerrando situação em que o exequente, lastreado nos direitos nos quais sub-rogara-se, manejar em face da locatária a ação apropriada para perseguir os locativos penhorados, quando, inclusive, poderá ser perscrutada a manifestação por ela formulada. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 118/129). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 132/155), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022, I e II, do CPC/2015, em razão dos seguintes vícios no acórdão recorrido (e-STJ fl. 135): (i) omissão e contradição quanto ao art. 505 do CPC, uma vez que o acórdão embargado reconheceu que a questão relacionada à constrição dos aluguéis entre 2016 e 2018 foi apreciada anteriormente por meio do agravo de instrumento nº 0700897-54, tendo havido o trânsito em julgado, mas, ainda assim, autorizou o juízo de primeira instância a decidir novamente; (ii) erro material ao consignar que a nova impugnação da JORLAN almejou a integral revogação de todas as constrições deferidas, porque sua extensão foi, tão somente, o segundo bloqueio realizado; e (iii) omissão e contradição quanto ao art. 674 do CPC, uma vez que é perfeitamente legítimo que se realize constrições de terceiros no bojo do cumprimento de sentença. (ii) art. 505 do CPC/2015, tendo em vista que "a existência da constrição está coberta pela preclusão, e esse fato está consignado pelo acórdão recorrido. Foi reconhecido que há uma decisão, que delibera sobre a possibilidade de um primeiro bloqueio judicial, e essa decisão transitou em julgado" (e-STJ fl. 138), (iii) art. 674 do CPC/2015, pois "no bojo de cumprimentos de sentença e execuções, a parte exequente poderá requerer constrições de bens que acredita ser de titularidade do executado, ainda que isso afete a esfera jurídica de terceiros. Não há qualquer prejuízo ao direito à defesa e ao contraditório, pois, os embargos de terceiro são o instrumento adequado para que esse terceiro demonstre que seus bens não podem ser afetados. .. . O acórdão ignorou essa previsão e simplesmente eliminou do CEVARIG uma parte do seu direito de efetivar o pagamento de aluguéis devidos ao GRUPO OK, que é seu verdadeiro devedor" (e-STJ fl. 138). No agravo (e-STJ fls. 288/314), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 348/357). É o relatório. Decido. No presente caso, apesar da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem manteve vícios a respeito de questões pertinentes ao deslinde da causa, oportunamente suscitadas pela parte, quais sejam: (i) omissão e contradição quanto à preclusão, pois apesar de o Tribunal ter reconhecido ter sido apreciada, no agravo de instrumento n. 0700897-54, a questão relacionada à constrição dos aluguéis entre 2016 e 2018, com trânsito em julgado, ainda assim autorizou o juízo de primeira instância a decidir novamente, (ii) erro material ao consignar que a nova impugnação da JORLAN almejou a integral revogação de todas as constrições deferidas, porque sua extensão teria sido somente o segundo bloqueio realizado, e (iii) omissão e contradição quanto à possibilidade de se realizar constrições de terceiros no cumprimento de sentença, justamente porque o art. 674 do CPC/2015 prevê os embargos de terceiro como forma de impugnação dessas constrições. É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. Assim, constatados os vícios, considerando que a análise fático-probatória não pode ser realizada por este juízo especial, os autos devem retornar ao Tribunal de origem. Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. EMENTA