AREsp 2669628 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de cumprimento de sentença. Na decisão, determinou-se que a exequente indicasse as contas correntes nas quais foram debitados os valores recolhidos indevidamente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA CACEX. RECOLHIMENTO INDEVIDO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que determinou que a exequente indicasse as contas correntes nas quais foram debitados os valores recolhidos indevidamente a título de TaxaCACEX.2. O próprio Banco do Brasil S/A, em resposta ao ofício encaminhado pela PGFN solicitando informações relativas aos valores pagos pela agravante a título de Taxa CACEX, no período compreendido entre janeiro de 1989 a dezembro de 1991, reconheceu a necessidade de indicação das contas correntes nas quais foram efetuados os recolhimentos das Taxas CACEX, respectivas datas e valores de cada pagamento.3. O Juízo a quo reconheceu apenas que os documentos existentes nos autos seriam suficientes para a comprovação do recolhimento indevido da exação, mas não os valores que foram efetivamente pagos. Ou seja, restou evidenciado o an debeatur, mas não o quantum debeatur necessário para a execução do título executivo.4. Constitui ônus da parte exequente a apresentação dos cálculos e demonstrativos necessários para a liquidação do julgado, sem os quais fica inviabilizada a comprovação do quantum recolhido indevidamente, no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1991, a título de Taxa CACEX. No caso em comento, uma vez ausente as necessárias informações bancárias que permitiriam a apuração do valor devido, fica impossibilitada a execução do julgado. 5. Agravo de instrumento desprovido. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: No que tange à necessidade de indicação das contas correntes nas quais foram efetuados os recolhimentos das Taxas CACEX, respectivas datas e valores de cada pagamento, cumpre destacar que o próprio Banco do Brasil S/A, em resposta ao ofício encaminhado pela PGFN solicitando informações relativas aos valores pagos pela agravante a título de Taxa CACEX, no período compreendido entre janeiro de 1989 a dezembro de1991, esclareceu que, para o cumprimento da referida diligência, "se faz necessária a localização das cópias microfilmadas dos recibos de pagamento das referidas taxas e que nesse caso, é imprescindível a obtenção dos seguintes dados: prefixo da agência de recolhimento do Banco do Brasil, a data e o valor de cada pagamento. No caso do pagamento ter-se efetivado por débito em conta corrente, também deverá ser informado o prefixo da agência, assim como o número da conta na qual foram debitados os valores" (evento 734, fl. 02, proc. orig.). Além disso, ao contrário do que afirma a agravante, o Juízo a quo reconheceu apenas que os documentos existentes nos autos seriam suficientes para a comprovação do recolhimento indevido da exação, mas não os valores que foram efetivamente pagos. Ou seja, restou evidenciado o an debeatur, mas não o quantum debeatur necessário para a execução do título executivo. Como bem destacado pela agravada, há nos autos decisão (evento 735, fl. 05, proc. orig.) que, reconhecendo a insuficiência das informações apresentadas para a apuração dos valores devidos, concluiu ser necessária a indicação das contas correntes onde restaram debitados os valores, contra a qual não houve nenhuma impugnação por parte da agravante, tornando-se definitiva por força da ausência de interposição de recurso no momento adequado. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 502 e 1.025, do CPC) , esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA