AREsp 2416331 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LUIZ GRATO DAVID contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 101): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CESSÃO DE CRÉDITO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Apesar de a sociedade de advogados agravada não ter sido mencionada na procuração constante nos autos, como foi feita cessão de crédito por parte de todos os advogados para a exequente, além de estar previsto no contrato de prestação dos serviços advocatícios que os honorários de sucumbência seriam a ela destinados, não há se falar em ilegitimidade ativa para cobrança de honorários durante a fase de cumprimento de sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 134-144). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa ao art. 489 e 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou quanto " ao enfrentamento da arguição de impossibilidade de juntada tardia de documento essencial, após a apresentação da impugnação, a OMISSÃO quanto ao enfrentamento da JURISPRUDÊNCIA COLACIONADA" (fl. 149). Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 320, 434 e 435 do CPC. Sustenta a ilegitimidade do recorrido, uma vez que este juntou tardiamente um termo de cessão de direitos que o legitimaria para promover a execução. Aponta divergência jurisprudencial com aresto desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 222-239). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 266-267), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 389-304). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao negar provimento ao agravo de instrumento deixou claro que (fls. 104-105): Apesar de a sociedade agravada não constar na procuração de ID 114585451(origem), como foi feita cessão de crédito por parte de todos os advogados para a exequente, além de estar previsto no contrato de prestação dos serviços advocatícios que os honorários de sucumbência seriam a ela destinados, não há se falar em ilegitimidade ativa para cobrança de honorários durante a fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: .. . Ressalto que, apesar de os documentos não terem sido apresentados juntamente com a inicial, eles foram juntados pela agravada em resposta à tese de ilegitimidade ativa levantada pelo agravante em sua impugnação e, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, foi dada vista dos documentos ao recorrente. Embora o Juízo de origem não tenha se manifestado sobre a resposta dada pelo agravante acerca dos documentos - na qual foi questionada sua juntada supostamente tardia -, só haveria que se falar em cerceamento de defesa em caso de efetivo prejuízo ao réu, o que não se verifica no presente caso, pois, além de a apresentação dos documentos ser cabível - posto que em resposta à alegação formulada na impugnação -, a recorrida é, de fato, parte legítima para figurar no polo ativo do cumprimento de sentença, como mencionado anteriormente. Por fim, destaco que a decisão agravada embasou substancialmente a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não havendo se falar em deficiência de fundamentação. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA . DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo nosso.) Outrossim, verifico ainda que o Tribunal decidiu a controvérsia com esteio na análise das impugnações realizadas na cumprimento de sentença e das resposta a estas; do contrato de prestação de serviços advocatícios; do contrato particular de cessão de crédito; e da procuração de ID n. 114585451. Portanto, rever as conclusões alcançadas pelo acórdão recorrido demanda revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial"). A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a"" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CESSÃO DE CRÉDITO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHCERE EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.