AREsp 2620741 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Na decisão, indeferiu-se o pedido de compelir a Caixa ao pagamento de correção monetária e juros de mora sobre o valor devido a título de honorários. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Em que pese o requerimento ter sido juntado aos autos em 03/09/2020, o Juízo somente apreciou em19/01/2021 (evento266), quando deferiu a penhora via SISBAJUD, medida que foi efetivada em 21/01/2021, com aconstrição integral do valor (evento266). Intimado, o requerente pleiteou a transferência do valor para sua conta, em 09/02/2021 -não alegando nenhuma diferença de saldo credor a ser acrescido no valor originário, o que foi deferido pelo Juízo em19/04/2021 (evento282), que determinou a expedição de ofício à CEF para que transferisse os valores para aconta indicada pelo exequente.Ocorre que a Secretaria do Juízo, equivocadamente, efetivou novo bloqueio de valores via SISBAJUD(evento289), ao invés de expedir o ofício determinado, o que motivou inclusive a manifestação da própria CEF nosentido de alertar quanto ao fato de ser indevida a nova constrição, salientando que o exequente postulou atransferência do valor já depositado e não uma nova penhora (evento292). Sendo assim, a expedição do ofício determinada pelo Juízo foi efetivamente cumprida pelaSecretaria somente em 19/07/2021 (evento296), e a CEF cumpriu a determinação em 26/07/2021,com atransferência do montante para a conta apontada no mencionado ofício.Como se vê, não se pode imputar à CEF a demora alegada pelo agravante já que, quando intimadapara efetuar a transferência dos valores penhorados na forma determinada pelo Juízo (expedição de ofício),cumpriu a medida com brevidade, inclusive ainda no mesmo mês. .. Além do mais, não se pode considerar que houve prejuízo para o agravante já que o valor que lhe forapago incluía juros, multa, honorários da fase de execução, de modo que, determinar que a CEF pague a diferençaalegada existente sem que tenha dado causa à demora, ao contrário do que alega o agravante, implicaria emenriquecimento sem causa do requerente, e não da Caixa Econômica". III - Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. V - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VI - Relativamente às demais alegações de violação (artigos 322, § 1, 85, § 16, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VII - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VIII - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IX - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de cumprimento de sentença. Na decisão, indeferiu-se o pedido de compelir a Caixa ao pagamento de correção monetária e juros de mora sobre o valor devido a título de honorários. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMORA PARA PAGAMENTO. SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXECUTADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO GOMES DE MENDONÇA em face de decisão, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000436-08.2005.4.02.5103, decorrente de julgado que condenou a CEF ao pagamento de honorários advocatícios após o reconhecimento de que a execução fiscal fora ajuizada de modo equivocado.2. Não se pode imputar à CEF a demora alegada pelo agravante já que, quando intimada para efetuar a transferência dos valores penhorados na forma determinada pelo Juízo (expedição de ofício), cumpriu a medida com brevidade, inclusive ainda no mesmo mês.3. Em consonância com o art. 240, §3º do CPC "a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário".4. Além do mais, não se pode considerar que houve prejuízo para o agravante já que o valor que lhe fora pago incluía juros, multa, honorários da fase de execução, de modo que, determinar que a CEF pague a diferença alegada existente sem que tenha dado causa à demora, ao contrário do que alega o agravante, implicaria em enriquecimento sem causa do requerente, e não da Caixa Econômica. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: 07. Nesse contexto, uma vez observado o comando das regras instrumentais supracitadas, haveria de ser computados sobre o débito da Agravada a correção monetários e os juros da mora, cuja aplicação, conforme acima registrado, independe de requerimento!!08. DAÍ A RELEVÂNCIA DO EXAME DA MATÉRIA OMITIDA PELO V. ACÓRDÃO LOCAL, JÁ QUE SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA REFORMULAR A SUA CONCLUSÃO!! 09. LOGO, DIVERSAMENTE DO QUE APREGOA A DECISÃO AGRAVADA, O ACÓRDÃO REGIONAL É ABSOLUTAMENTE IMPRESTÁVEL ENQUANTO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, A FERIR DE MORTE OS ARTIGOS 489, § 1º, E 1022, DO CPC! 10. De forma que, no caso concreto, inaplicáveis as Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF, já que todos os dispositivos legais tidos como violados no recurso especial foram expressamente indicados nos aclaratórios, de modo a suprir a exigência do prequestionamento, os quais são de extrema relevância para o deslinde da controvérsia! Basta ler o conteúdo do referido recurso!! .. 11. Ademais, de há muito, essa Corte Superior admite o conhecimento do recurso especial mediante prequestionamento implícito, sem a necessidade da expressa menção do dispositivo legal, quando a matéria federal invocada tenha sido debatida pelo Tribunal a quo, conforme ocorre na concretude da hipótese. 12. Presente, portanto, o prequestionamento explícito e implícito, a revelar a não incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 STJ ("b") 13. Com a devida vênia, a ausência de sintonia da decisão agravada com a controvérsia recursal é gritante, eis que genérica, abstraída mesmo do conteúdo recursal, já que se limita a enunciar, sem fundamentação mínima, a necessidade de incursão em matéria fático-probatória, sem apontar, no entanto, um único fato ou prova a ser objeto de reanálise. 14. Ora, na concretude da hipótese, a controvérsia recursal gira em torno da ausência e da deficiência de fundamentação do acórdão regional, em visceral violação aos artigos 489, §§ 1º e 2º, e 1022, do CPC, e do cabimento ou não da incidência da correção monetária e dos juros da mora, diante do conteúdo dos artigos 85, § 16, e 322, § 1º, do CPC! É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Na decisão, indeferiu-se o pedido de compelir a Caixa ao pagamento de correção monetária e juros de mora sobre o valor devido a título de honorários. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Em que pese o requerimento ter sido juntado aos autos em 03/09/2020, o Juízo somente apreciou em19/01/2021 (evento266), quando deferiu a penhora via SISBAJUD, medida que foi efetivada em 21/01/2021, com aconstrição integral do valor (evento266). Intimado, o requerente pleiteou a transferência do valor para sua conta, em 09/02/2021 -não alegando nenhuma diferença de saldo credor a ser acrescido no valor originário, o que foi deferido pelo Juízo em19/04/2021 (evento282), que determinou a expedição de ofício à CEF para que transferisse os valores para aconta indicada pelo exequente.Ocorre que a Secretaria do Juízo, equivocadamente, efetivou novo bloqueio de valores via SISBAJUD(evento289), ao invés de expedir o ofício determinado, o que motivou inclusive a manifestação da própria CEF nosentido de alertar quanto ao fato de ser indevida a nova constrição, salientando que o exequente postulou atransferência do valor já depositado e não uma nova penhora (evento292). Sendo assim, a expedição do ofício determinada pelo Juízo foi efetivamente cumprida pelaSecretaria somente em 19/07/2021 (evento296), e a CEF cumpriu a determinação em 26/07/2021,com atransferência do montante para a conta apontada no mencionado ofício.Como se vê, não se pode imputar à CEF a demora alegada pelo agravante já que, quando intimadapara efetuar a transferência dos valores penhorados na forma determinada pelo Juízo (expedição de ofício),cumpriu a medida com brevidade, inclusive ainda no mesmo mês. .. Além do mais, não se pode considerar que houve prejuízo para o agravante já que o valor que lhe forapago incluía juros, multa, honorários da fase de execução, de modo que, determinar que a CEF pague a diferençaalegada existente sem que tenha dado causa à demora, ao contrário do que alega o agravante, implicaria emenriquecimento sem causa do requerente, e não da Caixa Econômica". III - Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. V - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VI - Relativamente às demais alegações de violação (artigos 322, § 1, 85, § 16, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VII - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VIII - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IX - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Em que pese o requerimento ter sido juntado aos autos em 03/09/2020, o Juízo somente apreciou em19/01/2021 (evento266), quando deferiu a penhora via SISBAJUD, medida que foi efetivada em 21/01/2021, com aconstrição integral do valor (evento266). Intimado, o requerente pleiteou a transferência do valor para sua conta, em 09/02/2021 -não alegandonenhuma diferença de saldo credor a ser acrescido no valor originário, o que foi deferido pelo Juízo em19/04/2021 (evento282), que determinou a expedição de ofício à CEF para que transferisse os valores para aconta indicada pelo exequente. Ocorre que a Secretaria do Juízo, equivocadamente, efetivou novo bloqueio de valores via SISBAJUD(evento289), ao invés de expedir o ofício determinado, o que motivou inclusive a manifestação da própria CEF nosentido de alertar quanto ao fato de ser indevida a nova constrição, salientando que o exequente postulou atransferência do valor já depositado e não uma nova penhora (evento292). Sendo assim, a expedição do ofício determinada pelo Juízo foi efetivamente cumprida pelaSecretaria somente em 19/07/2021 (evento296), e a CEF cumpriu a determinação em 26/07/2021,com atransferência do montante para a conta apontada no mencionado ofício. Como se vê, não se pode imputar à CEF a demora alegada pelo agravante já que, quando intimadapara efetuar a transferência dos valores penhorados na forma determinada pelo Juízo (expedição de ofício),cumpriu a medida com brevidade, inclusive ainda no mesmo mês. .. Além do mais, não se pode considerar que houve prejuízo para o agravante já que o valor que lhe forapago incluía juros, multa, honorários da fase de execução, de modo que, determinar que a CEF pague a diferençaalegada existente sem que tenha dado causa à demora, ao contrário do que alega o agravante, implicaria emenriquecimento sem causa do requerente, e não da Caixa Econômica. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 322, § 1, 85, § 16, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.