AREsp 2695543 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC por omissão na apreciação de pontos suscitados em embargos de declaração
2. 2 Concessão de justiça gratuita e presunção de veracidade da alegação de insuficiência da pessoa natural (art. 99, §3º, CPC)
3. 3 Necessidade de liquidação de sentença ilíquida proferida em ação coletiva para execução individual

Ratio Decidendi

Por estar a matéria controvertida afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.169), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se, após a publicação, o disposto no art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou provocar juízo de retratação conforme a orientação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1.169 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.169 pelo Superior Tribunal de Justiça.
• Após a publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.