AREsp 2572628 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCOS NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. PRESCINDIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte local consignou que o perito observou os parâmetros estipulados no título judicial em execução. Portanto, não há falar em ofensa à coisa julgada. 1.1. Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão desta relatoria proferida nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 941): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCOS NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. PRESCINDIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais (e-STJ, fls. 941-944), pugna a insurgente pelo afastamento do óbice da Súmula 7 desta Corte, sob o argumento de que não há necessidade de análise de premissas fáticas. Defende a ocorrência de ofensa aos arts. 502 e 503 do CPC/2015; 884 do CC; e 4º do Decreto n. 22.626/1933, tendo em vista o equívoco nos cálculos apresentados pelo perito, ao aplicar juros sobre juros (anatocismo), majorando o valor apurado em total descompasso com o título exequendo, em afronta à coisa julgada, além de gerar enriquecimento sem causa da parte recorrida. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada, a fim de que seja dado provimento ao reclamo. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCOS NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. PRESCINDIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte local consignou que o perito observou os parâmetros estipulados no título judicial em execução. Portanto, não há falar em ofensa à coisa julgada. 1.1. Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão. Consoante consta da decisão agravada, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina afastou a apontada ofensa à coisa julgada, bem como concluiu pela não ocorrência de anatocismo, sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 102-103; sem grifo no original): Por outro lado, no que toca à suposta forma errônea de incidência dos juros remuneratórios, o reclamo não merece a mesma sorte. A agravante assenta genericamente que a forma de aplicação definida pelo perito implicaria em anatocismo. Em que pese isso, da leitura dos autos de origem, especificamente da petição do Evento 109, infere-se a seguinte a alegação: "Caso pudéssemos ignorar a migração de plano realizada voluntariamente pelo Autor, o Sr. Perito realiza o cálculo da diferença na Conta Inicial com aplicação da sentença, na qual apontou uma diferença devida de R$ 3.933,73 (três mil novecentos e trinta e três reais e setenta e três centavos), posicionado na data da migração de plano, em 31.05.2002. A diferença supracitada foi corrigida monetariamente pelo Sr. Perito pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. Após isso, o Sr. Perito aplicou juros remuneratórios, resultando em um novo montante, sobre o qual aplicou os juros de mora, quando deveria aplicar ambos os juros sobre a mesma base, ou seja, sobre a diferença devida corrigida monetariamente". Não identifico o anatocismo apontado. Consoante se evidencia do título judicial em execução, foi determinada a aplicação de juros remuneratórios a partir de 05-06-2002 e de juros de mora a contar da citação (30-11-2006 - p. 46; 0367298-14.2006.8.24.0023 - SAJ/PG 5), e foi justamente isso o feito pelo expert. Saliento, outrossim, que os juros compensatórios e os juros moratórios constituem institutos com finalidades distintas, não havendo qualquer impedimento a sua incidência cumulativa. Ao arremate, ressalto ser desnecessária a elaboração de novos cálculos pelo perito judicial. Nos termos do excerto do voto acima transcrito, o perito observou os parâmetros estipulados no título judicial em execução. Portanto, não há falar em ofensa à coisa julgada. Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a correção dos cálculos apresentados pelo perito. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em afastar a aplicação da penalidade de multa quando manejado o recurso previsto em lei, sendo a conduta de per si insuficiente para demonstrar o intento protelatório, sobretudo quando não há reiteração da oposição dos aclaratórios. Provimento do agravo interno no presente ponto. 4. Agravo interno parcialmente provido, tão somente para afastar a multa aplicada à agravante com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (AgInt no AREsp n. 2.221.249/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DA PRELIMINAR. SÚMULA N. 284/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO POSSUEM COMANDO NORMATIVO PARA SUSTENTAR A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A fundamentação da preliminar é deficiente, pois a recorrente limitou-se a alegar ausência de manifestação quanto a determinados artigos enumerados de forma genérica, sem explicitar os pontos em que o acórdão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incide, assim, a Súmula n. 284/STF. 2. A respeito dos arts. 1º, 7º, 18 e 44 da LC n. 109/2001, tais dispositivos não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal, pois deles não se infere qualquer alusão à forma de cálculo do salário real de benefício. Incidência da Súmula n. 294/STF. 3. Quanto à irregularidade do cálculo realizado na perícia, e suposta violação dos arts. 371, 473, 480 e 502 do CPC, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os cálculos efetuados pelo perito observaram o disposto na sentença. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.291.061/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Desse modo, uma vez que as alegações feitas no agravo interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado, permanece íntegra a decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.