REsp 1993332 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PREMISSA JURÍDICA INVÁLIDA. CASSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CABIMENTO. 1. Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de cumprimento de sentença, que reduziu a multa diária aplicada em decorrência do descumprimento reiterado de determinação judicial. 2. A decisão agravada promoveu a cassação do acórdão recorrido, porquanto a interpretação dada pelo Tribunal de origem ao art. 537, § 1º, inciso I, do CPC diverge da orientação desta Corte, visto que, naquela instância, a revisão da multa processual decorreu exclusivamente de seu elevado valor, enquanto a interpretação do STJ invoca outros critérios, mas em especial o valor diário somado à recalcitrância. 3. Provido o recurso especial porquanto reconhecida a infringência à legislação federal, de forma que compete ao relator a determinação do seu retorno ao Tribunal de origem, para que promova a análise fática que envolve a matéria à luz da interpretação dada pelo STJ ao artigo de lei, tendo em vista a necessidade de reexame de questões fáticas e a vedação contida na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. "Em sede de recurso especial, entendendo esta Corte Superior pela ausência de elementos fáticos probatórios para aplicar o direito à espécie, os autos devem retornar à origem para que o Tribunal a quo o aplique. Precedentes" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.889.442/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15/12/2021). Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por COOP ECON E CRED MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA SEGURANCA PUBLICA DO ESP e COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL, às fls. 1.242-1.254, contra decisão monocrática de minha relatoria em que apreciei recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 28): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - Agravo de instrumento - Multa aplicada em face do descumprimento de tutela antecipada concedida - Execução das astreintes - Redução do valor da multa pelo Juízo a quo, ao fundamento de que alcançou patamar exorbitante - Possibilidade - Vedação do enriquecimento sem causa -Decisão mantida. Recurso não provido. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial da parte agravada para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise a razoabilidade da multa a partir do seu valor diário (fls. 1.115-1.119). Aduz a parte agravante que (fl. 1.247): .. o ora AGRAVADO, quando interpôs seu Recurso Especial, não cumpriu adequadamente com um dos requisitos para a interposição do recurso especial (não fundamentaram sua pretensão recursal), desrespeitando o artigo 1.010 do Novo Código de Processo Civil e a Súmula 284 do C. Supremo Tribunal Federal. Alega, ainda, que (fl. 1.247): Do exame das razões recursais do recurso especial do ora AGRAVADO extrai-se que a pretensão vem fundada em fatos que supostamente ampararia, a exorbitante multa fixada em mais de um milhão de reais. Evidente, portanto, a presença do óbice enunciado na Súmula 7 dessa Corte Superior de Justiça, pois a apreciação do mérito recursal implicaria, necessariamente, o revolvimento de matéria fática e reexame de prova. Sustenta que "a limitação do quantum das astreintes ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) está em plena conformidade com o previsto no artigo 537, §1º, I, do Código de Processo Civil, o qual possibilita ao magistrado modificar o valor da multa quando torna-se excessiva" (fl. 1.249). Requer que seja negado provimento ao recurso especial. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (fls. 1.257-1.264). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PREMISSA JURÍDICA INVÁLIDA. CASSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CABIMENTO. 1. Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de cumprimento de sentença, que reduziu a multa diária aplicada em decorrência do descumprimento reiterado de determinação judicial. 2. A decisão agravada promoveu a cassação do acórdão recorrido, porquanto a interpretação dada pelo Tribunal de origem ao art. 537, § 1º, inciso I, do CPC diverge da orientação desta Corte, visto que, naquela instância, a revisão da multa processual decorreu exclusivamente de seu elevado valor, enquanto a interpretação do STJ invoca outros critérios, mas em especial o valor diário somado à recalcitrância. 3. Provido o recurso especial porquanto reconhecida a infringência à legislação federal, de forma que compete ao relator a determinação do seu retorno ao Tribunal de origem, para que promova a análise fática que envolve a matéria à luz da interpretação dada pelo STJ ao artigo de lei, tendo em vista a necessidade de reexame de questões fáticas e a vedação contida na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. "Em sede de recurso especial, entendendo esta Corte Superior pela ausência de elementos fáticos probatórios para aplicar o direito à espécie, os autos devem retornar à origem para que o Tribunal a quo o aplique. Precedentes" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.889.442/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15/12/2021). Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOSE GERALDO DOS SANTOS contra decisão proferida nos autos de ação de cumprimento de sentença movida contra a COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL e o BANCO DO BRASIL S.A., que reduziu a multa diária aplicada em decorrência do descumprimento reiterado de determinação judicial. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 27-31), ensejando a interposição de recurso especial por JOSE GERALDO DOS SANTOS. Monocraticamente, este relator deu provimento ao recurso especial, para determinar o retorno do processo à origem para que o Tribunal promova a análise das questões fáticas que envolvem a matéria, à luz da interpretação dada pelo STJ ao artigo de lei (fls. 1.115-1.119), o que ensejou a interposição do presente agravo interno. A irresignação da parte agravante não merece prosperar, porquanto não foram apresentados argumentos suficientes para justificar a reforma da decisão agravada. A decisão impugnada consignou, de forma clara e fundamentada, que o acórdão recorrido deu interpretação divergente ao art. 537, § 1º, inciso I, do CPC, porquanto a redução do valor das astreintes decorreu exclusivamente do seu elevado valor, sendo que o entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que deve ser considerada a proporcionalidade e a razoabilidade do valor no momento de sua fixação à parte recalcitrante. Ademais, não se nega a possibilidade de revisão das astreintes. Contudo, tal redução não pode decorrer unicamente do seu elevado valor, como ocorreu na instância de origem, devendo ser observadas a proporcionalidade e a razoabilidade do valor diário no momento de sua fixação e a recalcitrância. Nesse sentido, restou provido o apelo nobre porquanto reconhecida a infringência à legislação federal. Entretanto, mostra-se imperiosa a determinação de seu retorno ao Tribunal de origem para que a Corte a quo promova a análise das questões fáticas que envolvem a matéria à luz da interpretação dada pelo STJ ao artigo de lei, não havendo nenhum julgamento extra petita em tal determinação. A propósito, cito precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. PREMISSA JURÍDICA INVÁLIDA. CASSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CABIMENTO. 1. A decisão agravada promoveu a cassação do acórdão recorrido, porquanto consignado que o entendimento de origem quanto à interpretação dada ao art. 537, § 1º, I, CPC diverge da orientação do STJ, visto que, naquela instância, a revisão da multa processual decorreu exclusivamente de seu elevado valor, enquanto a interpretação desta Corte Superior invoca outros critérios, mas em especial o valor diário somado à recalcitrância. 2. "Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante" (REsp n. 1.967.587/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 24/6/2022). 3. Provido o apelo nobre porquanto reconhecida a infringência à legislação federal, possível ao relator a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 1.034 do CPC, quando prescindível a análise de questões fáticas, ou a determinação de seu retorno, como na espécie, para que o Tribunal de origem promova a análise fática que envolve a matéria à luz da interpretação dada pelo STJ ao artigo de lei. Precedentes. 4. "Em sede de recurso especial, entendendo esta Corte Superior pela ausência de elementos fáticos probatórios para aplicar o direito à espécie, os autos devem retornar à origem para que o Tribunal a quo o aplique. Precedentes"(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.889.442/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15/12/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.939.044/SC, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024, grifo meu.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 1.034 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS PROBATÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Dispõe o Código Civil, em seu art. 1.034, que, "admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito". 2. Cabe ao relator do recurso especial avaliar as circunstâncias fático-processuais submetidas a seu conhecimento e aplicar o direito à espécie. Precedente. 3. A aplicação do direito à espécie, tal como autorizada pela legislação processual, não suprime instância. Precedentes. 4. Em sede de recurso especial, entendendo esta Corte Superior pela ausência de elementos fáticos probatórios para aplicar o direito à espécie, os autos devem retornar à origem para que o Tribunal a quo o aplique. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.889.442/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021, grifo meu.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O termo inicial da prescrição, na pretensão indenizatória fundada em contrato de seguro adjeto ao de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, é a data da ciência inequívoca da lesão pelo segurado, salvo quando os danos são caracterizados como contínuos e progressivos. 2. Ante a impossibilidade de esta Corte Superior aplicar o direito à espécie, definindo desde logo se houve ou não a prescrição da demanda, ante a falta de elementos fáticos necessários para tanto, é imperioso o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação do ponto. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.707.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 16/4/2019, grifo meu.) Diante da ausência de argumentos suficientes para reformar a decisão ora agravada, deve ela ser mantida. Por fim, sem amparo a pretensão da parte agravada de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, visto que o mero manejo do agravo interno não enseja a aplicação automática da referida sanção processual, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, cito: 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do NCPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp 1.658.454/SP, relator Mi nistro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). (AgInt no AREsp n. 2.326.538/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/9/2023.) 3. Esta Corte Superior tem entendido que o não conhecimento ou a improcedência do pedido não enseja, necessariamente, a imposição da multa disciplinada pelo art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imprescindível para tal que seja nítido o descabimento do pedido, o que não se afigura no caso concreto, em que foi necessária a análise de amplo arcabouço probatório para se chegar à improcedência do pleito inicial. (AgInt no AREsp n. 2.102.809/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 13/9/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno de fls. 1.242-1.254. É como penso. É como voto.