AREsp 2624368 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ZUNDIR JOSÉ BUZZI, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTOPOR PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. 1. Estabelece o CPC que a execução de obrigação de pagar quantia certa decorrente de título judicial pela Fazenda Pública se dá pelo cumprimento de sentença, e está elencada no art. 534 e seguintes. Por sua vez, a regra geral para a condenação em honorários advocatícios se encontra disciplinada no art. 85 e seguintes. 2. Nos termos do art. 85, § 1º, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, com exceção do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento seja efetuado por meio de expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado (§7º do art. 85). 3. Havendo impugnação parcial dos valores devidos, os honorários deverão incidir somente sobre a parcela impugnada, desde que a impugnação seja rejeitada. Caracterizada a insurgência da parte em relação ao índice de correção monetária a ser utilizado. 4. Ao julgar a impugnação, o juízo da execução entendeu como corretos os valores apontados pela Contadoria Judicial. Contudo, por resultar em valor maior do que o executado, o magistrado homologou os valores apresentados pelo exequente, inferior ao apurado pelo órgão auxiliar do juízo, tendo em vista do Princípio da Correlação. 5. Agravo de instrumento do exequente parcialmente conhecido e improvido. Agravo de instrumento da Universidade improvido."(e-STJ, fl. 52). Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação ao art. 502 do Código de Processo Civil de 2015 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a) que não foi adotado o cálculo da contadoria judicial para o cômputo dos honorários sucumbenciais parcialmente suprimidos na inicial da execução, havendo erro material passível de correção de ofício e a qualquer tempo e violação a entendimento jurisprudencial e a coisa julgada e (b) que o valor da causa permite o pagamento via precatórios dos honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 170/172. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 175/178. Interposto agravo em recurso especial às fls. 186/189. É o relatório. Passo a decidir. O art. 502 do CPC/15 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem nem foi objeto de embargos de declaração para corrigir eventual vício. Assim, incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356 do STF com relação às alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO FUNDADA EM ATO DE NATUREZA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. O Tribunal de origem reconheceu que a recorrente não se desincumbira do seu ônus probatório. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A Corte local baseou suas razões decisórias em ato de natureza infralegal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, não se aplica no julgamento do agravo interno, já que não há abertura de nova instância recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.335.662/RO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer o recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL.