EREsp 2159806 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 06/06/2024. Concluso ao gabinete em: 02/08/2024. Ação: cumprimento de sentença ajuizado por TALITA TORRES VIEGAS DOS SANTOS e GUSTAVO TORRES VIEGAS DOS SANTOS em face da recorrente. Sentença: acolheu a impugnação apresentada pela recorrente e reconheceu o excesso de execução, julgando extinto o feito por falta de interesse processual. Acórdão recorrido: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos recorridos para determinar a suspensão do cumprimento de sentença até a data de encerramento do processo de recuperação judicial, em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 49 DA LEI Nº11.101/2005). EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO (ART. 9º, II, DALEI Nº 11.101/2005). § 1º DO ART. 523 DO CPC. INAPLICABILIDADE. INCLUSÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES OU HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE SOERGUIMENTO DA DEVEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ERROR IN PROCEDENDO 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso submetido à sistemática dos repetitivos (Tema nº 1051 - REsp nº 1.843.332/RS,1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS), firmou tese no sentido de que, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu". À luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal Justiça, portanto, o crédito perseguido neste feito se sujeita aos efeitos da recuperação judicial da devedora, porquanto anterior ao pedido de recuperação judicial o fato gerador da dívida exequenda. 2. Tendo em vista que o cálculo da dívida exequenda, notadamente a correção monetária realizada, não observou a data do pedido de recuperação judicial para a expedição da certidão de crédito a ser apresentada perante o juízo universal (art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005), é devido o reconhecimento de excesso de execução. Conforme recente orientação do STJ, está superada a jurisprudência que assentava a inaplicabilidade do inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 aos cumprimentos de sentença relativos a créditos não habilitados no soerguimento após o julgamento do REsp nº 1.655.705/SP (relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022). 3. Se o fato gerador do crédito ocorreu antes do pedido de recuperação judicial e por isso está sujeito ao referido plano, não há como reconhecer que o não pagamento pelo devedor tenha sido voluntário, a ponto de justificar a cominação das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC. 4. Não obstante a inércia dos credores em demonstrar a habilitação de seu crédito nos autos da recuperação judicial que tramita em relação à devedora, é indevida a extinção do cumprimento individual de sentença ao fundamento de falta de interesse processual, uma vez que "Cabe ao credor não incluído no quadro geral optar pelo manejo da habilitação retardatária ou por aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir com a execução individual" (AgInt no REsp n. 1.805.349/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em13/12/2021, DJe de 17/12/2021.). 5. Conquanto verificada a faculdade do credor em habilitar-se nos autos da recuperação judicial ou em promover a continuidade do cumprimento de sentença após o seu desfecho, devem ser observadas as diretrizes insculpidas no plano de recuperação judicial, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. No entanto, ainda que os apelantes tenham razão quanto ao equívoco na extinção prematura do feito na origem, impende ressaltar que o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição deve ser realizado a fim de determinar-se a suspensão do cumprimento de sentença até a data de encerramento do processo de recuperação judicial da devedora, tendo em vista a ausência de demonstração pelos credores da habilitação do crédito no processo de soerguimento. 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (e-STJ, 1.238/1.240) Embargos de declaração: opostos pela recorrente foram rejeitados. Consta do acórdão integrativo, que "a inércia dos credores em promover a habilitação de seu crédito perante o juízo da recuperação judicial deve observar as diretrizes do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, de sorte que, não realizada a devida habilitação retardatária, é impositivo o retorno dos autos à origem para suspender a tramitação do cumprimento de sentença até o encerramento do processo de soerguimento" (e-STJ, fls. 1.386/1.387) Recurso especial: alega violação do art. 59 da Lei 11.101/2005, aduzindo, em suma, que a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores opera a novação de todos os créditos e obrigações sujeitas ao plano e não pode ser afastada em relação ao credor que não habilita o seu crédito, defendendo a necessidade de extinção do processo e posterior habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial da recorrente. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente O conteúdo normativo do art. 59 da Lei 11. 101/2005, apontado como violado nas razões do especial, não dá suporte à pretensão de extinção do cumprimento de sentença, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO o recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Cumprimento de sentença. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Recurso especial não conhecido.