AREsp 2534790 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF para impedir o conhecimento do recurso; ademais, a pretensão recursal implicava reexame de premissas fáticas já assentadas pela Corte de origem...

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Parties
Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Servidor Público Militar, Recebimento De Parcelas Imprescritas, Coisa Julgada, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Cumprimento De Sentença Servidor Público Militar Recebimento De Parcelas Imprescritas Coisa Julgada Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF pela existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Questão da tríplice identidade entre demandas para configuração de coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF para impedir o conhecimento do recurso; ademais, a pretensão recursal implicava reexame de premissas fáticas já assentadas pela Corte de origem quanto à identidade entre demandas, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo assim mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.