AREsp 2660654 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou de prazo para o cumprimento da obrigação de fazer estipulada, sob pena de astreintes. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL DE ORDEM JUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE O DEVEDOR COMPROVE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA FIXADA NA SENTENÇA DE R$10.000,00 PARA R$ 15.000,00. A multa visa incentivar o cumprimento da obrigação através da coerção na vontade do agente. Acolher a pretensão do agravante gera um efeito divergente, já que retira a sua finalidade e fulmina a coerção. A decisão recorrida gera no devedor o ensejo de cumprir sua obrigação. No presente caso, a multa incide sobre o não cumprimento de uma obrigação de fazer, qual seja a de realizar a obra de intervenção em encostas. A decisão se mostra correta, tendo em vista a injustificável demora do agravado no cumprimento da ordem judicial. Entendo, na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que a multa não deve ser reduzida, salvo em raríssimas exceções verificadas caso a caso. A finalidade da multa não é a de atribuir indenização pecuniária, mas garantir o cumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Decerto que a redução da multa apenas fomenta novos descumprimentos de ordens judiciais, que ficariam totalmente esvaziadas, ante a ausência de qualquer fator coercitivo, já que o recorrente não cumpre a ordem, desafiando o Poder Judiciário e colocando em risco vidas, uma vez que a obrigação é de realização de obras de contenção de encostas. Ora, acolher a pretensão do agravante apenas faz com que eventuais multas fixadas não surtam nenhum efeito. .. No presente caso, a multa incide sobre o não cumprimento de uma obrigação de fazer, qual seja a de realizar a obra de intervenção em encostas. A decisão se mostra correta, tendo em vista a injustificável demora do agravado no cumprimento da ordem judicial. Entendo, na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que a multa não deve ser reduzida, salvo em raríssimas exceções verificadas caso a caso. A finalidade da multa não é a de atribuir indenização pecuniária, mas garantir o cumprimento da ordem judicial. .. Ressalto, porém, que a análise sobre o excesso ou não da multa não deve ser feita na perspectiva de quem, olhando para fatos já consolidados no tempo, procura razoabilidade quando, na raiz do problema, existe justamente um comportamento desarrazoado de uma das partes; ao contrário, a eventual revisão deve ser pensada de acordo com as condições enfrentadas no momento em que a multa incidia e com o grau de resistência do devedor. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entend imento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA