AREsp 2299354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à condenação por litigância de má-fé, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais, a majoração de verba honorária é inaplicável...

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Parties
Agravante: MGCF ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MGCF ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 80, caput, 81 e 99, VII, do NCPC
  2. 2 Configuração de litigância de má-fé por interposição de recurso manifestamente protelatório
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à condenação por litigância de má-fé, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais, a majoração de verba honorária é inaplicável por não ter sido fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.