REsp 2035238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que ofereça impugnação, os honorários de sucumbência previstos no art. 85, §7º, do CPC devem incidir sobre o valor controvertido (diferença entre o quantum executado e o valor acolhido pelo juízo), e não sobre o total executado, para evitar enriquecimento sem causa e abuso processual.

Parties
Agravante: Alexandrini Advogados Associados; Agravado/executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Art. 85, § 7º, CPC
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Base De Cálculo Art. 85, § 7º, CPC

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Parties

Alexandrini Advogados Associados

Agravante

INSS

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando esta apresenta impugnação
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 7º, do CPC em cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Possibilidade de inclusão do valor total executado na base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que ofereça impugnação, os honorários de sucumbência previstos no art. 85, §7º, do CPC devem incidir sobre o valor controvertido (diferença entre o quantum executado e o valor acolhido pelo juízo), e não sobre o total executado, para evitar enriquecimento sem causa e abuso processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que fixou os honorários sobre o valor controvertido (diferença apurada)