REsp 1679417 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ admitindo, excepcionalmente, a penhora parcial de rendimentos; a reforma demandaria o reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, e incide o verbete 83 da Súmula do STJ que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Vencimentos, Impenhorabilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Vencimentos Impenhorabilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora parcial dos vencimentos
  2. 2 Incidência do verbete 83 da Súmula do STJ quando o tribunal de origem observa jurisprudência pacífica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ admitindo, excepcionalmente, a penhora parcial de rendimentos; a reforma demandaria o reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, e incide o verbete 83 da Súmula do STJ que impede conhecimento do recurso especial nas condições apresentadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno