REsp 2157564 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por CENTRO DE OFTALMOLOGIA TADEU CVINTAL, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de cobrança. Notas fiscais. Cumprimento de sentença. Perícia que se baseou na forma de cálculo determinada em sede de sentença. Atualização. Decisão agravada que homologa os valores. Taxa Selic. Inviabilidade. Solidariedade reconhecida em primeiro grau. Decisão que deve ser mantida ante a documentação acostada. Nas razões do recurso especial, a insurgente alegou violação aos artigos 1.022 e 489 do CPC ante a existência de omissões no acórdão recorrido. Defende, ainda, violação aos artigos 371 do CP; 89, 390, 391, 392, 393, 395, 525, V, e 917, §2 º, I, do CPC; 884 e 940 do Código Civil; 543-C, 926 e 927, III, 928, II, parágrafo único, e 1040, III, do CPC; 99, 112 e 176 do CPC; 6º, caput e §3º do Decreto-Lei 4657/1942; 141, 489, II, e § 3º, 492, 502, 505, incisos I e II, 507 e 508 do CPC e 257, 265 e 275 do CC, aduzindo: (i) "mandatório abatimento de pagamentos realizados e confessados pela própria exequente, ora recorrida"; (ii) "adoção da SELIC, na sua forma simples, em lugar do acréscimo de juros de 1% ao mês sobre o valor do débito corrigido, monetariamente, em respeito ao entendimento jurisprudencial que foi assentado por essa C. Corte, por meio dos Temas 99, 112 e 176"; e (iii) "impossibilidade de ser mantido o reconhecimento da responsabilidade solidária que, como é cediço, não pode ser presumida (artigo 265 do Código Civil), devendo ser determinada a devida distribuição dos débitos, na medida da responsabilidade de cada qual ou, no máximo, dividido, em partes iguais, entre ambas (art. 257, CC)". Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo admitiu o recurso especial, ascendendo os autos a esta Corte. É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. Em relação à violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, conforme se depreende dos trechos colacionados nos próximos tópicos desse decisum. Destaque-se, por oportuno, que todas as questões relevantes ao deslinde do feito foram objeto de expressa e suficiente análise pela Corte local, inclusive quanto ao valor dos danos morais, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, embora não tenha acolhido o pedido da insurgente em sede de embargos de declaração. A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. DISCUSSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1348076/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) 2. Quanto à tese de abatimento de pagamentos realizados e confessados e de ausência de responsabilidade, restou consignado no acórdão recorrido: Como bem destacou o perito em seus esclarecimentos, a agravante atualizou e acrescentou juros moratórios aos valores pagos, anteriormente ao abatimento do valor inicial da dívida. Não se trata, portanto, de desconsideração dos valores pagos. Tal qual apurado pelo perito judicial: "Não há que se falar em corrigir monetariamente e aplicar juros nos valores comprovadamente pagos (relativos às notas fiscais objeto do litígio). Prudente, nesse caso, se deduzir de cada nota fiscal a quantia paga, na data aprazada, para só assim promover a atualização de seu saldo devedor, tido como pendente financeiramente" (fls. 599dos autos originários). Da mesma forma, conforme fundamentado pelo juízo a quo: "Apontou, a fls. 794, que a consideração do critério proposto resultaria em duplo abatimento e diminuição injustificada de valores, conclusões que acolho." (fls.808). .. Por fim, há solidariedade entre cedente e cessionária (Art. 942 do Código Civil), reconhecida na sentença de primeiro grau, in verbis: "Isto porque o instituto celebrou o contrato com a associação e, a despeito da autorizada cessão ao Centro de Oftalmologia, tornou-se responsável pela própria cessão realizada e por atos praticados pelo cessionário, nos termos da cláusula 9ª do contrato" (fls. 8 dos autos originários), o que também foi mantido em julgamento ocorrido nesta C. Câmara (fls. 10/17 dos autos originários). Contudo, a parte ora recorrente não se desimcubiu do ônus de impugnar os referidos fundamentos, como manda o princípio da dialeticidade, utilizando-se de fundamentos dissociados do acórdão recorrido, incidindo, na espécie, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Em outras palavras, verifica-se que a parte recorrente deixou de infirmar fundamentos do acórdão recorrido - suficientes para sua manutenção -, incidindo, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP). Ademais, resta caracterizada a deficiência na fundamentação do apelo extremo no ponto, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF, que se estende sobre a alegada divergência jurisprudencial. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. .. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1397282/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR ACERCA DA MORA. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1675490/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) De todo modo, para alterar as conclusões do acórdão recorrido quanto à consideração dos valores pagos e quanto à existência de solidariedade já reconhecida em sentença transitada em julgado, seria necessário incursionar nos elementos fáticos dos atos e nos contratos entabulados entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Ainda, quanto à pretensão de aplicação da taxa SELIC, consignou a Corte local: "a matéria foi decidida nos autos da ação de conhecimento e mantida em julgamento ocorrido nesta C. Câmara", isto é, não pode ser revista em sede de cumprimento de sentença. Contudo, a parte ora recorrente não se desimcubiu do ônus de impugnar referido fundamento, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, utilizando-se de fundamentos dissociados, incidindo, na espécie, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA