AREsp 2499369 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 237): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indefere efeito suspensivo à impugnação e, de outro lado, defere o bloqueio do valor requerido pela exequente - Hipótese em que a exequente demonstrou que a cirurgia que lhe foi prescrita é decorrência da primeira, cuja cobertura foi determinada por liminar e confirmada em sentença - Caso da exequente que apresenta especificidades que demandam sejam os procedimentos realizados pela mesma equipe médica - Falta de prova em sentido contrário - Recurso não provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 344-348). No recurso especial, a agravante alega que o acórdão contrariou as disposições contidas no art. 848, parágrafo único, do Código de Processo Civil e na Lei n. 9.656/98. Sustenta, outrossim, que (fl. 264): .. não há qualquer dever das operadoras de planos de saúde em custear a realização dos procedimentos pleiteados junto à profissionais particulares. Pelo contrário, tendo esse contratado um plano de saúde, é seu dever utilizar a rede credenciada ao seu plano, e não nosocômio de sua escolha. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 205-332). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 353-354), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 387-401). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, quanto à determinação de cobertura do procedimento a ser realizada por profissionais e/ou estabelecimentos não credenciados, observa-se que, nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado para sustentar sua irresignação. Ressalte-se que a mera menção ao tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido não preenche o requisito formal de admissibilidade recursal. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado, de modo que a "simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF" (EDcl no AgRg no AREsp n. 402.314/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22/9/2015). Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, cito: 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.484.657/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 26/6/2024.) 3. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.511.818/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 21/6/2024.) Quanto à questão do seguro-garantia, a recorrente afirma que o argumento do acórdão recorrido de que "não houve concordância com o seguro-garantia" não procede, pois "em momento algum houve qualquer decisão anterior nesse sentido" (fl. 254). Da análise do acordão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, baseou-se na seguinte argumentação (fls. 241-242): 9. Consoante se infere dos autos originários, o cumprimento de sentença teria por objetivo compelir a ora agravante a custear novos procedimentos médicos prescritos à ora agravada, que, segundo alega, seriam decorrentes daquele constante da sentença. 10. Ocorre que, da detida análise dos documentos juntados pela agravada, tem-se que, em princípio, a cirurgia e internação, cujos pagamentos se pretende, decorreram de complicações da primeira cirurgia. 11. Saliento, ainda, que o relatório médico de fls. 83 atesta que o caso da agravada é extremamente delicado e específico, demandando o atendimento por profissionais especializados. 12. Sendo assim, tendo em vista que, embora a agravante alegue que possui rede credenciada apta ao atendimento d aagravada, não houve a comprovação de que dispõe de profissionais com a especialidade necessária. 13. Desta forma, como anotei no julgamento do agravo interno em apenso, a agravada comprovou a necessidade do tratamento por médico especializado, devendo a agravante, se o caso, requerer a realização de prova técnica que possa comprovar a sua tese. 14. Destarte, de rigor o reconhecimento da obrigação da agravante em arcar com a cobertura do atendimento prestado à agravada, decorrente da cirurgia realizada em virtude da primeira liminar deferida. 15. Importante observar que, na espécie, não houve concordância com o seguro-garantia, tendo em vista a necessidade de pagamento do serviço já prestado, sob pena de não serem prestados novos atendimentos à agravada pela equipe médica que a acompanha. 16. Pelo meu voto, pois, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável prequestionamento do art. 848, parágrafo único, do CPC, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Acrescente-se que, se o recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do art. 1.022 do CPC quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a tese suscitada. IV - Cabe ao Recorrente alegar nas razões de recurso especial afronta ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, de forma fundamentada, caso entenda persistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, possibilitando, assim, a análise de eventual negativa de prestação jurisdicional, sob pena de não conhecimento da matéria por ausência de prequestionamento, como ocorreu no presente caso. (AgInt no REsp n. 2.002.305/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 30/11/2022.) 1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese referente à inversão dos ônus sucumbenciais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados na instância de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Caberia à parte, em seu Apelo Nobre, alegar violação do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito. (AgInt no AREsp n. 2.104.649/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/9/2022.) Ademais, considerando a fundamentaç ão do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS ONCOLÓGICOS. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FUNDAMENTOS BASEADOS NAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.