AREsp 2477670 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões não demonstraram de forma clara e objetiva a ofensa a dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e porque as pretensas irregularidades (excesso de execução,...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento (quarto Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (284/stf; 7/stj), Excesso De Execução, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (284/stf; 7/stj) +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento (quarto Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento decisório
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 371 e 537 do CPC/2015
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões não demonstraram de forma clara e objetiva a ofensa a dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e porque as pretensas irregularidades (excesso de execução, desconformidade dos cálculos periciais, enriquecimento ilícito) exigiriam reexame do suporte fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou os cálculos do perito conformes ao título executivo judicial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 208/209 (e-STJ)
  • Conhecido do agravo interno