AREsp 2473606 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA ALCANÇA APENAS SERVIDOR PÚBLICO STRICTO SENSU. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou que " .. não se trata simplesmente de estar ou não filiado ao SINTSEP, mas do alcance da decisão proferida na demanda coletiva que, repiso, contempla somente os servidores públicos stricto sensu , não regidos pela CLT". 2. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SERGIO AUGUSTO SANTOS GOMES contra a decisão monocrática de minha relatoria de fls. 305/309. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta (fl. 316): .. o que se busca no apelo superior é o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional na análise de documentos essenciais ao feito, demonstrado que a parte não é ilegítima, assim como não há sindicato mais específico, sendo esta a tese nuclear dos recursos interpostos, sobre a qual não houve qualquer apreciação da corte estadual. A parte adversa não apresentou impugnação segundo a certidão de fl. 328. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA ALCANÇA APENAS SERVIDOR PÚBLICO STRICTO SENSU. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou que " .. não se trata simplesmente de estar ou não filiado ao SINTSEP, mas do alcance da decisão proferida na demanda coletiva que, repiso, contempla somente os servidores públicos stricto sensu , não regidos pela CLT". 2. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não merece prosperar. Verifico que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ao analisar a controvérsia, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 236/237): No caso, o ponto nodal do recurso é saber o alcance do título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva nº 6.542/2005, promovida pelo SINTSEP e, ainda, se o recorrente é parte legitima para executá-lo. Não obstante, tratando-se de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, a análise relativa à legitimidade do exequente se dá no momento de interposição da demanda executiva, não havendo se falar em preclusão. Sobre isso, eis o teor da decisão proferida na demanda coletiva, no que importa para o deslinde da demanda: "Apelação Cível nº 20243/2006 - São Luís-MA ( ) In casu, há que se destacar que já se encontra pacificada a matéria neste Tribuna, seguindo a orientação das Cortes Superiores, no sentido que os servidores públicos estaduais do Poder Legislativo, Judiciário e Ministério Público possuem direito ao percentual de 11,98% relativo à conversão de cruzeiros reais em URV, restando, contudo, ao Poder Executivo, a necessidade de apuração em sentença do percentual merecido, oriundo daquela conversão monetária. ( ) Ante o exposto, acompanhando o Parecer Ministerial, voto pelo conhecimento e parcial provimento da Apelação, para reformar a sentença, condenando o Estado do Maranhão a pagar aos servidores as perdas salariais que efetivamente tenham sofrido, em decorrência da conversão do cruzeiro real para URV, no percentual que ficar apurado em liquidação de sentença por arbitramento, observadas as datas do efetivo pagamento, com juros e correção monetária, condenando ainda em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." Ou seja, não se trata simplesmente de estar ou não filiado ao SINTSEP, mas do alcance da decisão proferida na demanda coletiva que, repiso, contempla somente os servidores públicos stricto sensu , não regidos pela CLT. No caso dos autos, o autor insiste na alegação de que é servidor público, porém, dada a informação constante na Lei nº 11.000/2019, art. 2º, de que a Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos - EMARHP é sociedade de economia mista, e considerando que quem é contratado no regime celetista é considerado empregado público e não servidor público, é que este relator negou provimento ao apelo e manteve a sentença proferida pela magistrada singular, não havendo se falar em omissão no julgado. Nesse toar, verifico, no contracheque acostado no ID 13117166, que o apelante é vinculado àquela empresa sob o regime celetista, no cargo de auxiliar operacional, e, por essa razão, não possui a qualidade de servidor público, visto que o seu regime de contrato de trabalho difere daqueles que mantém o vínculo estatutário com a parte executada e que, por essa razão, detém legitimidade para executar o título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva nº 6.542/2005, promovida pelo SINTSEP, à exceção dos servidores regidos pela CLT, como é o caso do demandante. Logo, embora o embargante sustente que o Acórdão atacado teria incidido em omissão, o que na verdade demonstrou, em suas razões, foi a sua contrariedade aos fundamentos e consequentes conclusões do julgado embargado, tentando, a todo custo demonstrar que o decisum criticado não teria aplicado corretamente os dispositivos legais que menciona, alegações essas impertinentes e incabíveis, e o simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios a serem sanados por esta via recursal. Diante disso, não merecem prosperar os presentes embargos de declaração, pois inexistem os vícios apontados pelo embargante, sequer sob argumento de prequestionar matéria, pelo que resta configurado o caráter meramente protelatório da irresignação intentada, aplicando-se o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, vez que apesar de advertida, optou por não intentar o recurso apto, preferindo, através de petição que repete, ipsis litteris, os argumentos já rechaçados, inclusive em aclaratórios que foram rejeitados no juízo a quo, com nítido propósito protelatório, rediscutir a matéria em recurso fadado ao fracasso. Posto isso, voto pela rejeição dos presentes embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC. E no julgamento dos embargos de declaração, decidiu (fl. 236): .. não se trata simplesmente de estar ou não filiado ao SINTSEP, mas do alcance da decisão proferida na demanda coletiva que, repiso, contempla somente os servidores públicos stricto sensu , não regidos pela CLT. No caso dos autos, o autor insiste na alegação de que é servidor público, porém, dada a informação constante na Lei nº 11.000/2019, art. 2º, de que a Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos - EMARHP é sociedade de economia mista, e considerando que quem é contratado no regime celetista é considerado empregado público e não servidor público, é que este relator negou provimento ao apelo e manteve a sentença proferida pela magistrada singular, não havendo se falar em omissão no julgado. Nesse toar, verifico, no contracheque acostado no ID 13117166, que o apelante é vinculado àquela empresa sob o regime celetista, no cargo de auxiliar operacional, e, por essa razão, não possui a qualidade de servidor público, visto que o seu regime de contrato de trabalho difere daqueles que mantém o vínculo estatutário com a parte executada e que, por essa razão, detém legitimidade para executar o título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva nº 6.542/2005, promovida pelo SINTSEP, à exceção dos servidores regidos pela CLT, como é o caso do demandante. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.