REsp 2127533 - DECISAO

REsp 2127533 - DECISAO

O recurso mereceu parcial provimento porque a aplicação imediata das regras sobre correção monetária e juros de mora às execuções em curso foi confirmada (sendo matéria de ordem pública e não sujeita a preclusão consumativa pela apresentação de cálculos), mas a condenação em honorários advocatícios foi afastada em razão da Súmula 519 do STJ que veda honorários quando há rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; assim, o Recurso Especial foi provido apenas para excluir a verba honorária fixada na origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Relator
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

exequentes

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata de alteração do regime de juros e correção monetária às execuções em curso
  2. 2 Natureza processual da correção monetária e juros de mora e possibilidade de determinação ex officio
  3. 3 Preclusão consumativa pela apresentação de cálculos no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso mereceu parcial provimento porque a aplicação imediata das regras sobre correção monetária e juros de mora às execuções em curso foi confirmada (sendo matéria de ordem pública e não sujeita a preclusão consumativa pela apresentação de cálculos), mas a condenação em honorários advocatícios foi afastada em razão da Súmula 519 do STJ que veda honorários quando há rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; assim, o Recurso Especial foi provido apenas para excluir a verba honorária fixada na origem.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Excluir a verba honorária fixada na origem
  • Publique-se