REsp 2147776 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Momento e fundamento para fixação de honorários advocatícios na execução de sentença por resistência do devedor
2. 2 Incidência do princípio da causalidade para justificar honorários na fase de cumprimento de sentença
3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial diante de acórdão com fundamentos suficientes não impugnados (Súmulas 283 e 284 STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios na execução por entender que o INSS, devidamente intimado, resistiu ao cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), de modo que o trabalho adicional do advogado foi causado pela parte ré; no STJ verificou-se que os fundamentos suficientes do acórdão não foram impugnados especificamente pelo recorrente, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

• Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
• Intimem-se.