AREsp 2523140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão quanto à duplicidade na contagem do período contributivo, sendo necessária a vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), além de inexistir prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, devendo prevalecer a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liminar, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Liminar Reexame Fático Probatório Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de períodos contributivos em impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de violação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão quanto à duplicidade na contagem do período contributivo, sendo necessária a vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), além de inexistir prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, devendo prevalecer a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Negar provimento ao agravo interno