AREsp 2514643 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo analogicamente a Súmula 283/STF) e porque a alteração da conclusão exigiria o reexame da matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: WALTER TAGUENCA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Súmulas
Servidor Processual Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coisa Julgada Súmulas

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Parties

WALTER TAGUENCA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência de título executivo exigível no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo analogicamente a Súmula 283/STF) e porque a alteração da conclusão exigiria o reexame da matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.