AREsp 2643510 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por ANA MARCIA DE SOUSA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 7/3/2024. Concluso ao Gabinete em: 5/8/2024. Ação: declaratória de inexistência de débitos cumulada com compensação por danos morais, ajuizada pela agravante em desfavor de TIM CELULAR S.A., em fase de cumprimento de sentença. Sentença: acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte agravada e homologou os cálculos, extinguindo o feito com resolução do mérito. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO - NÃO CABIMENTO. Reconhecida a nulidade da primeira intimação da executada, não há que se falar em comparecimento espontâneo. Incabível a incidência de multa e honorários advocatícios de sucumbência, ambos no valor correspondente a 10% da dívida, quando a parte executada efetua o pagamento espontâneo do débito após a intimação prevista no artigo 523 do CPC. (e-STJ Fl. 395) Recurso especial: alega violação aos arts. 239, § 1º, e 523, § 1º, do CPC. Sustenta, em síntese, a necessidade de condenação da parte ora agravada em multa de 10% e honorários, tendo em vista o transcurso do prazo de 15 dias para o pagamento voluntário em sede de cumprimento de sentença. Refere que a executada compareceu espontaneamente nos autos, consolidando a intimação e suprindo qualquer falta ou nulidade de citação, não obstante tenha efetuado o pagamento somente após dois meses da decisão. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da existência de fundamento não impugnado A agravante, nas razões de seu recurso especial, no que tange à correspondência do suposto comparecimento espontâneo da executada ao início do prazo para pagamento voluntário, não impugnou os seguintes fundamentos utilizados pelo TJ/MG: (..) De início, oportuno salientar que uma simples leitura do art. 523 do CPC/2015 evidencia que o cumprimento de sentença se inicia, a pedido da parte exequente, com a intimação do devedor para pagamento voluntário do título judicial no prazo de 15 dias, devendo o valor do débito ser acrescido da multa e dos honorários de 10%, previstos no §1º do caput do citado dispositivo, tão somente no caso de a parte não efetuar o pagamento da quantia certa no prazo legal, senão vejamos: (..) Volvendo ao caso dos autos, verifica-se que a executada/recorrida foi intimada para pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC, no dia 05 de setembro de 2019, tendo depositado os valores nos autos no dia 13/09/2019, conforme id 85026670. Do acima, tem-se que o pagamento se deu dentro do prazo legal para tanto. A conclusão acima não pode ser rechaçada com base na tese da apelante de que a manifestação da executada por meio da petição anexada ao id 74827828 configurou comparecimento espontâneo, pelo que correspondeu ao início do prazo para o pagamento voluntário do débito. Isso, porque na petição acima mencionada a apelada suscitou, justamente, a nulidade da primeira intimação, devido ao pedido de publicação das intimações no nome da advogada, Dra. Adriana Linhares de Vasconcelos Lopes, e descadastramento dos demais advogados. O pedido acima foi acolhido por meio da decisão de id 811345974, oportunidade em que o MM. Juiz de 1º Grau determinou a renovação da intimação da devedora. Aliás, curioso notar que a exequente não impugnou a decisão que reconheceu a nulidade da primeira intimação por meio do recurso adequado, qual seja, o agravo de instrumento, não podendo insurgir-se, neste momento, sobre a adequação ou não da referida decisão. O fato é que reconhecida a nulidade da primeira intimação da executada, não há que se falar em comparecimento espontâneo, tal como pretende a exequente, ora apelante. Assim sendo, tendo a executada efetuado o pagamento espontâneo do débito dentro do prazo, incabível a incidência de multa e honorários advocatícios de sucumbência, ambos no valor correspondente a 10% da dívida. (..) (e-STJ Fls. 397/398, grifos nossos) Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido ante a aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas De toda sorte, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão adotada acerca da existência de pagamento voluntário tempestivo, acatando-se a suposta inobservância do prazo a ensejar a aplicação da penalidade pretendida e considerando, ainda, a tese de validade do comparecimento espontâneo da executada aos autos, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. A corroborar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 somente incidem sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título executivo judicial. 3. Para adotar conclusões diversas das assentadas no acórdão de origem e acolher a tese defendida acerca da penalidade imposta, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, medida inviável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.325.720/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024, grifo nosso.) Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.