REsp 2150534 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PDG SPE 19 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do Desembargador CESAR PEIXOTO, assim ementado: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Rejeição dos argumentos deduzidos pela executada a respeito do descabimento do prosseguimento do incidente diante da necessidade de observância ao plano recuperacional - Crédito não habilitado no juízo da recuperação e incontroverso encerramento da recuperação judicial - Cabimento da continuidade da execução individual do crédito, ainda que de natureza concursal - Inviabilidade da imposição ao credor de pleitear pelo seu crédito na via administrativa - Limitação da incidência da correção monetária e dos juros até a data do pedido de recuperação judicial, pena de prejuízo aos demais credores - Recurso provido, em parte. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, conforme ementa a seguir transcrita: Embargos de declaração - Ausência de omissão - Insatisfação dirigida contra o resultado adotado, mediante manifestação do inconformismo contra a própria essência da motivação fática e do conteúdo jurídico utilizados pela turma para a formação do convencimento - Impropriedade da via eleita para fins de reversão e/ou modificação da conclusão do julgado - Embargos rejeitados. Nas razões do presente recurso interposto com base no art. 105, III, a, da CF, alegou-se violação do art. 1.022, II, do CPC, sob o argumento de omissão por parte do TJSP, que, mesmo instado, não se pronunciou acerca de que, mesmo com o encerramento do processo de recuperação judicial, o crédito deve ser pago na moeda e no tempo previsto no plano de recuperação judicial e não pela totalidade do valor histórico e de modo imediato. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. Da omissão no acórdão recorrido PDG SPE 19 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. alegou omissão por parte do TJSP, que, mesmo instado, não se pronunciou acerca de que, mesmo com o encerramento do processo de recuperação judicial, o crédito deve ser pago na moeda e no tempo previsto no plano de recuperação judicial e não pela totalidade do valor histórico e de modo imediato. De fato, o TJSP, mesmo instado, não se manifestou acerca das questões suscitadas nos embargos declaratórios , incorrendo, dessa forma, em omissão e negativa de prestação jurisdicional. Esclareça-se ser condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão objurgado. A propósito, veja-se o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AO ART. 535 CONFIGURADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE. 1. Muito embora o acórdão recorrido tenha afastado uma a uma as preliminares arguidas pela recorrente, silenciou quanto a ponto fundamental ao desate da controvérsia no mérito, qual seja, a ocorrência de mora do devedor, apesar de instado a fazê-lo em sede de embargos de declaração, o que caracteriza violação ao art. 535, II, do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.187.807/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 28/6/2012) É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao presente recurso especial e determino o retorno dos autos ao TJSP para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito. Prejudicada a análise das demais questões. Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO. PAGAMENTO CONFORME RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUESTÕES SUSCITADAS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO ENFRENTAMENTO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DOS PONTOS OMISSOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.