AREsp 2588398 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interposto por RUD GONCALVES ADVOGADOS contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial que interpusera. Agravo de instrumento: interposto pela recorrente contra decisão, proferida nos autos de cumprimento de sentença, que homologou os cálculos periciais. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À APRECIAÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DOS ACLARATÓRIOS. MÉRITO. INSURGÊNCIA ACERCA DO LAUDO PERICIAL QUE VEIO DESACOMPANHADA DE MENÇÃO EXPRESSA DO VALOR A QUE O AGRAVANTE ENTENDIA DEVIDO, O QUE SE FAZIA IMPRESCINDÍVEL PARA O FIM COLIMADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO RESPECTIVO IMPORTE. OUTROSSIM, EVENTUAL DÚVIDA EM RELAÇÃO AO "QUANTUM" DEVIDO QUE RESTOU DEVIDAMENTE SANADA NO CÁLCULO CONFECCIONADO PELO PERITO JUDICIAL. EXPERT QUE RESPONDEU AOS QUESITOS DAS PARTES, ALÉM DE DETALHAR CLARAMENTE OS ÍNDICES UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DO IMPORTE APURADO, PERMITINDO NÍTIDA VERIFICAÇÃO DE SUA CONFORMIDADE COM A SENTENÇA EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS.( fl. 534, e-STJ) Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Decisão monocrática: conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, porquanto ausente suposta violação dos arts. 489 e 1022 do CPC. Agravo interno: nas razões do presente recurso, a parte agravante alega que o acórdão recorrido não se manifestou acerca das omissões suscitadas no recurso integrativo oposto, em patente ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15. Afirma, ainda, "que a diferença entre os cálculos se consubstancia no momento (data-base) adotado para apuração dos honorários sucumbenciais fixados sobre o proveito econômico, indispensável seria que se fizesse juízo de valor acerca de qual a data-base adequada." É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. A decisão impugnada conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, pelo seguinte fundamento: i) ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC. 1. Da ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15 Constata-se que os artigos 489 e 1022 do CPC realmente não foram violados, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou dos temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. Imperioso ressaltar que, no acórdão recorrido, houve manifestação expressa sobre as questões relativas aos cálculos periciais, não havendo, portanto, vício atinente à fundamentação, tampouco omissão ou contradição. A lastrear o exposto, segue trechos do acórdão mencionado: "Entretanto, infere-se que objetiva o embargante, em verdade, apenas rediscutir matéria já apreciada, em razão do inconformismo com o resultado, o que é incabível em sede de aclaratórios, visto que a decisão embargada foi enfática ao analisar referida temática. Vejamos (evento 42, RELVOTO2): .. observa-se de antemão que a insurgência apresentada acerca do laudo pericial veio desacompanhada de menção ao valor a que o agravante entende devido, o que se fazia imprescindível para o fim colimado, além de sequer ter apresentado demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não bastasse, depreende-se que além do laudo pericial impugnado ter observado os preceitos incidentes (evento 98, LAUDO / 274), nota-se que o perito ponderou de forma pormenorizada os quesitos posteriormente formulados pelas partes (evento 118, LAUDO / 292), o que afasta eventual inobservância às teses por eles apresentadas/impugnadas. Nessa tessitura, vale dizer, como bem pontuado na origem, que "o laudo pericial restou devidamente detalhado, bem fundamentando e cristalino quanto aos parâmetros utilizados, correspondendo ao que foi determinado no decisum. Neste viés, ao contrário das alegações feitas no parecer técnico de fls. 394/400, importante salientar que o cálculo dos juros moratórios foi efetuado com base nas disposições legais, devendo incidir a partir da citação, o que foi atendido pelo perito. Portanto, insubsistentes são os cálculos apresentados pelo executado (fl. 400)" (evento 125, DEC298). Ou seja, a insurgência relativa ao "quantum" devido foi devidamente sanada pelo cálculo confeccionado pelo perito judicial que, inclusive, respondeu um a um os quesitos das partes, além do que detalhou claramente os índices utilizados na elaboração do importe apurado, permitindo, assim, a verificação de sua conformidade com a sentença primeva. Aliás, urge consignar, que o "expert" apresentou razões sufi cientes ao afastamento da tese da parte agravante/impugnante, notadamente porque destoantes do teor da dita sentença que consubstanciou o aludido cálculo. A propósito, mutatis mutandis: (..) Nesse passo, resta inconteste que a pretensão em tela revela nítido descontentamento com o desfecho propagado, mormente porque a matéria atinente ao cálculo pericial restou devidamente apreciada e fundamentada, sendo clara no sentido de que o valor apurado pelo expert deu-se em consonância com os preceitos incidentes. Assim, porque devidamente analisada a questão suscitada, inviável o acolhimento do presente reclamo, porquanto ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Frente ao exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes aclaratórios. Em que pese ter o Tribunal de origem apreciado toda a matéria posta a desate sob viés diverso daquele pretendido pela agravante, esse fato não configura ausência de prestação jurisdicional. Assim sendo, analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015. Logo, a decisão agravada não merece reforma. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.