AREsp 2548122 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE COTAS SOCIAIS C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cumprimento de sentença. 2. A apelação é o recurso cabível contra a decisão que põe fim ao cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro, em casos tais, a interposição de agravo de instrumento, situação que afasta inclusive a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ALDO JOSE FREGONEZI contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Ação: Cumprimento de sentença, no âmbito da ação de liquidação de cotas sociais c/c indenizatória, ajuizada pelo agravante em face da Cooperativa Agrícola Mista do Vale do Mogi-Guaçu. Decisão interlocutória: julgou o pedido parcialmente procedente, com resolução de mérito, fixando o valor do débito em R$ 1.191.351,67 (um milhão, cento e noventa e um mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos). Acórdão: mantendo a decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, negou provimento ao agravo interno interposto pelo agravante, conforme ementa a seguir (fl. 579): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão monocrática que não conheceu do recurso, por entender cabível, contra decisão de natureza terminativa, a apelação, não o agravo de instrumento. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Impossibilidade. Decisão de primeira instância que extinguiu o processo. Recurso não provido. Recurso Especial: alega violação dos arts. 277, 1.009 e 1.015, todos do CPC. Sustenta, em síntese, que " .. contra a decisão que julga a liquidação fixando o valor devido, para posterior cumprimento de sentença, cabe a interposição de agravo de instrumento" (fl. 592). Decisão unipessoal: negou provimento ao recurso especial, em razão da incidência da Súmula 568 do STJ, no tocante ao cabimento da apelação contra decisão que põe fim ao cumprimento de sentença. Agravo interno: a agravante reitera o argumento referente ao cabimento do agravo de instrumento. Sustenta, em síntese, que "O Tribunal de Justiça de São Paulo, portanto, se equivocou ao entender que a decisão contra a qual se interpôs o agravo de instrumento extinguiu cumprimento de sentença. Não. A decisão agravada apenas fixou, em liquidação de sentença, o valor devido, sendo necessário ainda o subsequente cumprimento de sentença para que o credor possa oportunamente receber o valor apurado" (fl. 685). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE COTAS SOCIAIS C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cumprimento de sentença. 2. A apelação é o recurso cabível contra a decisão que põe fim ao cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro, em casos tais, a interposição de agravo de instrumento, situação que afasta inclusive a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. Diante desse contexto, deve ser mantida a decisão agravada incólume, conforme se demonstra a seguir. - Da Súmula 568 do STJ Nas razões do agravo interno, o agravante defende que, ao contrário do que estabelece o acórdão recorrido, "A decisão agravada apenas fixou, em liquidação de sentença, o valor devido, sendo necessário ainda o subsequente cumprimento de sentença para que o credor possa oportunamente receber o valor apurado" (e-STJ fl. 685). No entanto, a decisão agravada consignou que o decidido pelo Tribunal local está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra a decisão que põe fim ao cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro, em casos tais, a interposição de agravo de instrumento, situação que afasta inclusive a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Para isso trouxe os seguintes precedentes: AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1925664/SP, 3ª Turma, DJe 02/06/2022; e AgInt no AREsp 1137282/SP, 4ª Turma, DJe 03/05/2018; AgInt no AREsp 1.861.233/RJ, 3ª Turma, DJe de 28/10/2022; e AgInt no AREsp 1.824.436/SP, 4ª Turma, DJe de 25/11/2021. Ressalta-se que a aplicação da Súmula 568/STJ somente é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada. Isso, contudo, não ocorreu na espécie. Assim, deve ser mantida a aplicação da Súmula 568/STJ. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.