EAREsp 2604764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento sobre a alegada inversão automática da verba honorária, pois o Tribunal estadual não se manifestou sobre esse tema, tratando apenas da aplicação da Súmula 453 do STJ e do art. 85, § 10, do NCPC, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ.

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Parties
Agravante: FERNANDA BARBOSA NONATO FEDERICI (FERNANDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Título Executivo, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Título Executivo Agravo Interno

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Parties

FERNANDA BARBOSA NONATO FEDERICI (FERNANDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Alegada inversão automática da verba honorária após reforma da sentença
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento sobre a alegada inversão automática da verba honorária, pois o Tribunal estadual não se manifestou sobre esse tema, tratando apenas da aplicação da Súmula 453 do STJ e do art. 85, § 10, do NCPC, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão de relatoria.