AREsp 2498419 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente e enfrentou os argumentos capazes, em tese, de infirmar sua conclusão, de modo que não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por consequência, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargantes: CONCEIÇÃO APARECIDA BATISTA LOPES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

CONCEIÇÃO APARECIDA BATISTA LOPES e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do conteúdo do título executivo via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente e enfrentou os argumentos capazes, em tese, de infirmar sua conclusão, de modo que não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por consequência, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.