AREsp 2563901 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 164): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVENIENTE DE ACORDO HOMOLOGADO NO CURSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DO TETO PREVIDENCIÁRIO - ECS 20/98 E 41/03. TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA. RESOLUÇÃO 151, DE 30/08/2011, DO INSS. PARCELA INCONTROVERSA. 1. Não existem razões para impedir o cumprimento definitivo de sentença tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado do capítulo da sentença da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 que homologou acordo visando a revisão dos benefícios concedidos no período entre de 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003 que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como a publicação da Resolução INSS nº 151/2011, que determinou a revisão administrativa, em âmbito nacional, do Teto Previdenciário. 2. Apelação Cível provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 351/356). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação dos arts. 502, 520 e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC). Argumenta, em preliminar, negativa de prestação jurisdicional, porquanto: "não foi apreciada pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região a tese levantada pela autarquia previdenciária acerca da impossibilidade de promoção do cumprimento definitivo do julgado, uma vez que encontram-se pendentes recursos especial e extraordinário do INSS que debatem, entre outros temas: a) anulação dos capítulos da sentença que excederam o acordo firmado, em especial quanto à inclusão de benefícios que tiveram revisões judiciais e administrativas processadas nas rendas mensais iniciais dos benefícios (tais como as referentes ao IRSM e outras); b) extinção do feito pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa; c) eficácia da decisão restrita aos limites da competência territorial do órgão julgador. Dessa forma, não apreciou também o E. Tribunal a quo o sentido e alcance dos artigos 502 e 520 do CPC/15 (467 e 475-I, §1º do CPC/73) (fls. 362/363). Assevera, outrossim: (..) Sendo provisório o título, não haveria que se falar em prescrição da pretensão executória e também não se poderia aceitar a execução definitiva nos termos da legislação processual (fl. 365). Contrarrazões apresentadas às fls. 371/380. É o relatório. Verifico que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Quanto ao cerne da controvérsia, a Corte de origem assim se manifestou sobre o tema: "Trata-se de execução de revisão de aposentadoria por tempo de serviço DIB 27/08/1996 (evento 1, RSC6), a partir do acordo firmado na ACP n. 0004911-28.2011.4.03.61.83. Não há impedimento à execução, uma vez que o benefício foi concedido após a edição da Lei 8.213/1991, ou seja, dentro do período cuja obrigação de revisão foi reconhecida pelo INSS por meio de acordo celebrado nos autos da ACP 0004911- 28.2011.4.03.6183/SP e não há nos autos comprovante de que a revisão já tenha sido implementada. Desse modo, considerando que a discussão remanescente nos autos em que constituído o título judicial diz respeito a benefícios concedidos em período diverso daquele que engloba a aposentadoria revisanda, possível o reconhecimento de que, no que lhe toca, o título judicial fez coisa julgada, sendo cabível, portanto, a sua execução. Entendo oportuno ressaltar, ainda, que a execução em casos como o presente se mostra adequada tanto pela relativa urgência em se decidir a questão - visto que como regra os titulares dos benefícios são pessoas com idade avançada - quanto pela ausência de prejuízo a quem quer que seja, pois o que está para ser decidido na apelação oposta nos autos da ação coletiva não é o direito à revisão do benefício da parte autora, que inclusive obteve anuência específica do INSS, mas sim de outras pensões e aposentadorias com a DIB concedida no chamado "buraco negro". .. Aliás, o próprio INSS já reconheceu o direito de recomposição dos benefícios deferidos a partir de 5.04.1991. Leia-se a Resolução 151, de 30.08.2011: .. Assim, considerando transitado em julgado o acordo firmado na referida Ação Civil Pública para a revisão dos benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes, inexistem razões para impedir o cumprimento definitivo de sentença em relação a benefícios deferidos nesse período. Logo, deve prosseguir a execução promovida nos autos originários (fl. 166/167). O Tribunal de origem reconheceu que houve acordo homologado e não recorrido e inexistência de prescrição. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Cito julgado deste Tribunal: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO RECONHECIDA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria própria de recurso extraordinário, sendo incabível sua apreciação em recurso especial, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 4. O cumprimento definitivo de sentença deve observar o conteúdo do título executivo transitado em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 5. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que, no que tange ao pagamento de IPTU e despesas condominiais, inexiste título executivo judicial capaz de amparar o pedido, não sendo possível alargar o conteúdo da sentença condenatória transitada em julgado em sede de cumprimento de sentença. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.588.826/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 1º/7/2020.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento. Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA