REsp 2119331 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada e específica, a incorreção da interpretação jurídica do tribunal a quo, exigindo-se, para modificar a decisão, reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque havia deficiência de fundamentação e...

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Parties
Agravante: Agravante; Agravado: União; Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu/rejeitou Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, COFINS, Prequestionamento, Súmulas 7, 211/stj E 282, 283, 284, 356/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual COFINS Prequestionamento Súmulas 7, 211/stj E 282, 283, 284, 356/stf +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

União

Agravado

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT

Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu/rejeitou Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e ausência de prequestionamento (Súmula 284/STF; Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF)
  3. 3 Incidência das súmulas que tornam o recurso inadmissível quando decisão tem fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada e específica, a incorreção da interpretação jurídica do tribunal a quo, exigindo-se, para modificar a decisão, reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque havia deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento que tornam o recurso inadmissível à luz das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 282 e 356/STF, além da incidência das Súmulas 283 e 284/STF quando os fundamentos do acórdão recorrido não foram todos abrangidos ou suficientemente enfrentados pelo recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Negar provimento ao agravo interno