AREsp 2696145 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (CIDADE VERDE) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, CIDADE VERDE alegou, a par de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 805 e 831 do CPC, e 1.368-B do CC, ao sustentar que (1) os imóveis penhorados excedem em muito o valor indicado como devido, razão pela qual deve ser determinado o levantamento da ordem constritiva; e (2) os bens alienados fiduciariamente são impenhoráveis, por não integrarem o patrimônio do devedor, o que se verifica em relação aos lotes de números 8, 9 e 11, que foram vendidos anteriormente ao ajuizamento da execução. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença ajuizado por JONATHAN DE LIMA COURA, indicando como devida a importância de R$ 142.683,77 (cento e quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), tendo o exequente requerido, com vistas à satisfação de seu crédito, a penhora de 6 (seis) lotes de terreno de propriedade da executada, ora recorrente. (1) Do excesso de penhora Sobre o tema, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, ora insurgente, o TJMG assim se pronunciou: Nos termos do art. 831 do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado e a finalidade precípua da execução consiste na expropriação de bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor. Dessa forma, ainda que a execução seja realizada da forma menos gravosa ao devedor, também não pode dificultar o interesse do credor. Dito isso, no caso em apreço, apesar das alegações da recorrente, não se verifica o alegado excesso de penhora, pois não consta dos autos o valor de avaliação dos lotes. Eventual excesso de penhora se caracteriza quando o valor do bem penhorado excede de forma significativa o valor do crédito executado, o que não se visualiza no caso dos autos, portanto, sem lastro as alegações da recorrente. Ao contrário, a penhora de 06 lotes diante de um loteamento composto por 995 (novecentos e noventa e cinco lotes), documento de ordem 158, não irá gerar dano irreparável à agravante e não impedirá que continue exercendo sua atividade fim. Ademais, a recorrente sequer trouxe aos autos outro meio menos gravoso de satisfação do crédito do exequente, já tendo sido realizadas consultas nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, sem êxito (e-STJ, fls. 703/704). Desse modo, a revisão da conclusão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a ocorrência de excesso de penhora, exigiria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. (2) Da impenhorabilidade de bens alienados fiduciariamente Por sua vez, a alegação de que os lotes 8, 9 e 11 foram vendidos a terceiros anteriormente ao ajuizamento da execução, e de que teriam sido gravados com cláusula de alienação fiduciária em garantia, tornando-se, portanto, impenhoráveis, foi rechaçada pelo Tribunal estadual, nos termos da fundamentação a seguir: .. , os lotes penhorados estão registrados no Cartório de Registro de Imóveis em nome da agravante, não constando nenhuma averbação de alienação (ordens 167, 168 e 170). A inércia da agravante em fazer a averbação não pode ser prestigiada pelo Judiciário, em detrimento do direito do agravado de buscar a satisfação de seu crédito. Portanto, a falta de registro do contrato de compra e venda e/ou a averbação de alienação fiduciária não podem sobrepor-se à realidade dos fatos, em especial quando há prova de que o dono do imóvel é a parte recorrente. Cumpre asseverar ademais que, em relação ao lote 09 da quadra 18, há processo de rescisão contratual pretendida pela então compradora, conforme se faz prova com os autos do processo n. 0056922-62.2017.8.13.0411. Portanto todos os imóveis constritos são passíveis de penhora, já que todos os lotes penhorados integram o patrimônio da agravante. Logo, também quanto ao ponto, para ultrapassar a convicção firmada na Corte local, seria necessário o reexame dos fatos da causa, iniciativa que não se mostra consentânea com a natureza excepcional da via eleita, ante o óbice da referida Súmula nº 7 desta Corte. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE LOTES (1) e (2) ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE IMPENHORABILIDADE DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.