AREsp 2614164 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, impugnando acórdão assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DO VALOR GLOBAL DAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO IRRECIMENTO SEM CAUSA. FLAGRANTE EXCESSIVIDADE DO VALOR ACUMULADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL ATINGIDO. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DIÁRIA - CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEN. DESCABIMENTO DA ACEITAÇÃO DO SEGURO GARANTIA NA HIPÓTESE. 1. o valor acumulado das astreintes perfazia o montante de quase R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), atualizado até 05 de outubro de 2018, enquanto o valor relativo ao ressarcimento à parte autora perfazia montante pouco menor que 60.000,00 (sessenta mil reais), destoando o valor global atingido pela penalidade dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo, portanto, cabível, a teor da remansosa jurisprudência pátria sua redução, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte. Nas razões do especial, a parte recorrente alega afronta aos arts. 523 e 537, § 1º, do Código de Processo Civil; 412 e 884 do Código Civil, assim como divergência jurisprudencial. Afirma que deveria ser reduzido o valor da multa arbitrada no caso. Sustenta que: "no presente, considerando que havia evidente desproporcionalidade no valor da multa cominatória desde a sua fixação, fazia-se imprescindível a sua redução, para que não fosse utilizada como meio de coibir o enriquecimento sem causa da recorrida, em prejuízo do patrimônio da seguradora" (e-STJ fl. 814). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Considerando a moldura fática delineada pelo Tribunal de origem, verifico que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cuja orientação é ser "facultado ao juízo a qualquer tempo no curso da demanda a revisão do valor, para majorar ou minorar a multa diária fixada, assim como extinguir ou restabelecer da imposição, a requerimento da parte ou de ofício. Afinal, as astreintes perfazem instrumento processual a cargo do juízo para dotar suas decisões de força coercitiva, sem convolar-se em meio de satisfação da pretensão autoral de ressarcimento, ou sucedâneo dos pedidos de reparação" (AgInt no AREsp 1553557/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 17/3/2020). De igual teor: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. (..) 2. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 3. As conclusões da Corte de origem em relação ao cabimento, à proporcionalidade e à razoabilidade das astreintes, caso a decisão judicial não seja cumprida, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida. Precedente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1846190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 27/4/2020.) Diante do exame dos autos, constato que o Tribunal estadual, ao examinar questão relacionada à multa por descumprimento da obrigação, determinou a redução do seu valor, deixando registrados os seguintes fundamentos (fls. 776-778): Superada a questão da possibilidade da modificação da multa, mesmo após o trânsito em julgado, passo a análise do pedido de redução ou limitação da penalidade. Na hipótese dos autos, verifica-se que, em sede de cumprimento de sentença, a parte pleiteou o pagamento dos seguintes valores: "i) R$ 59.584,90 (cinquenta e nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos) relativos à devolução dos valores pagos indevidamente pelas exequentes, conforme planilhas detalhas em anexo e reproduzidas acima; ii) R$ 599.451,49 (quinhentos e noventa e nove mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) relativos à multa diária de R$ 2.000,00 pelo descumprimento da tutela de urgência deferida em sede de sentença judicial; iii) R$ 1.524,01 (mil quinhentos e vinte e quatro reais e um centavo) relativo às custas iniciais devidamente atualizadas; iv) R$ 16.738,24 (dezesseis mil setecentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos) relativos aos honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da causa. .. " Desse modo, observa-se dos autos que o valor acumulado das astreintes perfazia o montante de quase R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), atualizado até 05 de outubro de 2018, enquanto o valor relativo ao ressarcimento à parte autora perfazia montante pouco menor que 60.000,00 (sessenta mil reais) (Id. nº 18373754), destoando o valor global atingido pela penalidade dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade frente à obrigação cujo cumprimento pretendia garantir, sendo, portanto, cabível, a teor da remansosa jurisprudência pátria sua redução, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte. Registre-se, ainda, que a multa por descumprimento não se presta à reparação de danos, por ventura, advindos da recalcitrância do devedor em cumprir sua obrigação, sendo a finalidade, prima facie, das astreintes compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial, sem se descuidar, todavia, de se atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, bem ainda, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte credora da obrigação. (..). Desse modo, em que pese o valor nominal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cominado a título de multa diária, não se revele, por si só, excessivo - embora tenha-se, ainda, que se reconhecer, de fato, o equívoco no tocante à periodicidade aplicada, visto que, por se tratar de obrigação mensal de fazer, a multa deveria ter sido cominada em caráter também mensal-, não se pode olvidar, consoante já dito, que a penalidade tornou-se deveras desproporcional e desarrazoada na hipótese, sendo imperiosa sua redução global. Frise-se, ainda, que o STJ estabeleceu que eventuais alterações do valor e/ou periodicidade da multa coercitiva, exigem do magistrado a observância de alguns parâmetros, incluindo-se o "dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss)" (REsp n. 1.819.069/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 29/5/2020). (..). A esse respeito, observa-se dos autos que a parte exequente informou ao juízo em 02 de fevereiro de 2017 acerca do descumprimento da devedora pelo período de 49 dias. Vê-se, ainda, que o julgamento do recurso da seguradora na ação de conhecimento se deu, neste E. Tribunal, em 13 de dezembro de 2017, constando certidão de trânsito em julgado do acórdão exequendo em 19 de fevereiro de 2018. Contudo, a exequente veio a comparecer aos autos em 05 de outubro de 2018, para execução da multa por período de 256 (duzentos e cinquenta e seis dias), já alcançando, então, a penalidade um valor, de fato, estratosférico e totalmente excessivo na hipótese. Por todo o acima exposto, ante à excepcionalidade da presente hipótese, ante a evidenciada exorbitância do valor acumulado da multa na hipótese, faz-se necessário aplicar a redução de 70% (setenta por cento) no valor global das astreintes, para fins da continuidade do processo de execução. Do trecho transcrito do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte estadual, com base nas circunstâncias do caso concreto, entendeu que houve "a evidenciada exorbitância do valor acumulado da multa na hipótese, faz-se necessário aplicar a redução de 70% (setenta por cento) no valor global das astreintes, para fins da continuidade do processo de execução" (fl. 778), concluindo como adequada a redução do montante ora arbitrado, a fim de coibir prática ilícita da parte recorrente, sendo inviável, nesta sede de especial, rever a conclusão adotada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. VALOR DA MULTA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. As conclusões do Tribunal de origem em relação à razoabilidade do valor da multa diária fixada, caso a decisão judicial seja descumprida, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1305279/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RESTABELECIMENTO. ASTREINTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 526 DO CPC/73. VALOR DA MULTA REDUZIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, de modo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Dessa forma, a pretendida revisão da importância fixada a título de multa diária esbarraria no enunciado da Súmula 7 desta Corte, por demandar o vedado revolvimento de matéria fática. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 966.637/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 22/03/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 2. Não cabe a redução da multa do art. 461 do CPC em sede de recurso especial se a fixação pelas instâncias de origem não se revela exorbitante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 373.793/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2014, DJe 7/4/2014.) De todo modo, tem-se que a revisão do valor fixado a título de multa cominatória leva em consideração peculiaridades fáticas do caso. Assim, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, a quantia estabelecida pelo Tribunal de origem não se mostra excessiva, a justificar a reavaliação, em recurso especial, do montante fixado. Com relação ao apontado dissídio jurisprudencial, ressalte-se que não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, se não estiver comprovado nos moldes do art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Vale destacar que as circunstâncias fáticas e as peculiaridades diferem em cada caso, o que inviabiliza, em regra, o recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, que se funda em premissa fático-probatória e, particularmente, no caso concreto em que os fatos e provas dos autos não se revelam análogos aos dos paradigmas. Em face do exposto, nego provimento ao agravo . Por fim, deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que já fixados no percentual máximo permitido legalmente (fl. 729 ). Intimem-se. EMENTA